GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2025
“REPUBLICADO POR INCORREÇÃO” LEI Nº 967/2025 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
“REPUBLICADO POR INCORREÇÃO” LEI Nº 967/2025 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 283/2006 DE 20 DE JUNHO DE 2006, CONFORME ESPECÍFICA.
A Câmara Municipal de ITAPERUÇU, Estado do Paraná, aprovou e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
L E I
Art. 1º. Altera os artigos 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12 e 13 da Lei Municipal nº 283/2006 de 20 de junho de 2006, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º. Fica transformado o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA, criado no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico (COMASA).
Parágrafo único. O COMASA é um órgão colegiado, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta Lei, e as questões de saneamento básico propostas na Lei Municipal nº 511/2016 e demais leis correlatas.
Art. 6º. Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico - COMASA compete, além das atribuições previstas nas Leis Municipais n.º 283/2006 e nº 511/2016:
XXV - Auxiliar na formulação, planificação e execução da Política Municipal de Saneamento Básico, definir estratégias e prioridades, acompanhar e avaliar a sua execução.
XXVI - Opinar e dar parecer sobre projetos de leis, convênios, tarifas, taxas e preços relacionados à Política Municipal de Saneamento Básico e Ambiental.
XXVII - Propor a convocação e estruturar a comissão organizadora da Conferência da Cidade sobre Saneamento Básico.
Art. 7º. O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico será prestado diretamente pela Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 8º. O COMASA será composto, de forma paritária, por representantes do Poder Executivo Municipal e por representantes de organizações não governamentais, sendo cada vaga ocupada por um membro titular e seu respectivo suplente.
§ 1º Os representantes serão indicados pelos poderes que representam.
§ 2º Os membros do COMASA serão nomeados pelo Prefeito Municipal, através de Decreto.
§ 3º O número de representes do COMASA, formado por representantes do Poder Público e das Organizações Não - Governamentais, ficando limitado ao número máximo de 08 (oito) representantes, sendo composto por titulares e suplentes.
Art. 9º. A função dos membros do COMASA não será remunerada, e será considerado como serviço de relevante valor social.
Art. 10. As sessões do COMASA serão públicas e os atos deverão ser amplamente divulgados.
Art. 11. O mandato dos membros do COMASA é de dois anos, permitida uma recondução.
Art. 12. No prazo de 10 (dez) dias úteis de sua instituição por Decreto do Prefeito Municipal, o conselho elegerá, dentro de seus pares, uma diretoria composta de:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Secretário Geral;
Parágrafo único. Para cada cargo será também indicado seu respectivo suplente.
Art. 13. No prazo máximo de 90 (noventa) dias após sua instalação e constituição dos membros, o COMASA elaborará o seu Regimento Interno.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal