Camara Municipal · 6 de agosto de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO DO TERMO ADITIVO Nº 02/2026 AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 018/2023
CAMARA MUNICIPAL
TERMO DE RATIFICAÇÃO DO TERMO ADITIVO Nº 02/2026 AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 018/2023
Considerando as informações, o Parecer do Controle Interno emitido em 28 de julho de 2026, os pareceres técnicos e jurídicos, bem como os documentos constantes nos autos do processo administrativo referente à Inexigibilidade nº 02/2023, RATIFICO o Termo Aditivo nº 02/2026 ao Contrato Administrativo nº 018/2023.
O presente termo aditivo tem por objeto:
1. A prorrogação do prazo de vigência contratual por 12 (doze) meses;
2. A aplicação do reajuste anual previsto contratualmente, correspondente ao índice IPCA acumulado de 4,64%, elevando o valor mensal de R$ 1.062,05 para R$ 1.111,33;
3. A concessão de reequilíbrio econômico-financeiro, correspondente a aproximadamente 13,56% sobre o valor já reajustado, fixando o novo valor mensal em R$ 1.262,05, em razão da elevação dos custos necessários à manutenção da execução dos serviços.
A contratação refere-se à prestação de serviços de assessoria e consultoria especializada em Transparência Pública, incluindo diagnóstico, acompanhamento técnico, capacitação, suporte permanente e adequação às exigências da Lei de Acesso à Informação - Lei 12.527/2011, Lei Complementar nº 131/2009 e demais normas dos órgãos de controle, firmada entre a Câmara Municipal de Itaperuçu e a empresa CR2 Consultoria em Tecnologia da Informação Ltda.
Ficam mantidas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do contrato original e seus aditivos.
Determino a publicação do presente ato para fins de transparência e validade legal, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
Itaperuçu/PR, 28 de julho de 2026.
ARIEL DE CHRISTO PAULO
Presidente da Câmara Municipal de Itaperuçu