GABINETE DO PREFEITO · 27 de julho de 2015
LEI Nº 498 DE 24 DE JULHO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 498 DE 24 DE JULHO DE 2015.
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, PARA O EXERCÍCIO DE 2015.
O MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Itaperuçu, para o exercício de 2015.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Itaperuçu, para o exercício de 2015, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 3.800.000,00 (Três milhões e oitocentos mil reais), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
05 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
05.001 – GABINETE DO SECRETÁRIO
15.451.0004.1001 – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
44.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
00606 – OPERAÇÕES DE CRÉDITOS INTERNAS
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei, serão utilizadas:
- As receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 493/2015.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de julho de 2015.
NENEU JOSE ARTIGAS
Prefeito Municipal