GABINETE DO PREFEITO · 3 de maio de 2023
LEI Nº 808/2023 DE 02 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 808/2023 DE 02 DE MAIO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR, DE FORMA ONEROSA, MEDIANTE COMPRA OU DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL IMÓVEL RURAL, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Neneu José Artigas, Prefeito Municipal, sanciono seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar negócio jurídico para AQUISIÇÃO, de forma onerosa, ou promover DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL do seguinte imóvel:
Propriedade: Rural Proprietário: JOSÉ MARTINS RIBAS. Local: Açungui do Meio. Município: Itaperuçu – PR. Área: 153,73 m². Perímetro: 65.10 m. DESCRIÇÃO: Imóvel Rural situado em uma estrada municipal à 45,72 m de uma ponte que cruza o rio Açungui. Partindo do ponto denominado 0=PP de coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema U T M – Datum SIRGAS2000, Este (X) 647.452,39 M e Norte (Y) 7.229.210,93 m, referentes ao meridiano central 51º00’. Deste segue confrontando com MITRA DA ARQUIDIOCESE DE CURITIBA , com azimute de 133º56’24’’ e distância de 5,51 m, segue até o ponto 01 de coordenada Norte (Y) 7.229.207,11 m, Este (X) 647.456,36 m. Deste segue confrontando com UNIDADE MUNICIPAL DE SAÚDE, com azimute de 235º23’32’’ e distância de 26,92 m, segue até o ponto 02 de coordenada Norte (Y) 7.229.191,82 m, Este (X) 647.434,20 m. Deste segue confrontando com uma ESTRADA MUNICIPAL , com azimute de 319º19’00’’ e distância de 6,18 m, segue até o ponto 03 de coordenada Norte (Y) 7.229.196,50 m, Este (X) 647.430,17 m. Do ponto 03 segue até o ponto 0=PP (início da descrição), confrontando com JORGE ARAMIS GEFFER DE CASTRO, com azimute de 57º00’23’’, e distância de 26,50 m.
§ Primeiro. A planta de localização, memorial descritivo e ART relativos ao levantamento topográfico do imóvel descrito no caput, ficam fazendo parte integrante deste.
§ Segundo. O levantamento topográfico do imóvel foi elaborado Técnico Agrimensor MOISES PINHEIRO DA LUZ, inscrito no CRT/CFT ***.***.***-**.
§ Terceiro. A destinação do imóvel objeto desta lei será para a Construção/Ampliação da UNIDADE DE SAÚDE da localidade de Açungui, Município de Itaperuçu-PR.
Art. 2°. O valor máximo fixado para aquisição ou indenização por ato expropriatório do imóvel de que trata o artigo anterior será de R$ 54.000,00 (cinquenta e um quatro reais), consoante laudo técnico de avaliação mercadológica elaborada pelo Perito Avaliador Imobiliário ODENIR PINHEIRO DA LUZ, CRECI nº 151.129, CNAI nº 04551, CRT/CFT nº ***.***.***-**.
Parágrafo Único. Os valores devidos a título de IR (imposto de renda) em favor da RFB (Receita Federal do Brasil), serão de responsabilidade única e exclusiva dos Vendedores, para fins de negociação amigável.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal deverá especificar rubrica orçamentária específica para a AQUISIÇÃO ou DESAPROPRIAÇÃO de que trata esta Lei, e ainda, efetuar reserva orçamentária e financeira nos orçamentos vindouros até a quitação da obrigação, ficando AUTORIZADO a proceder e promover a inclusão de metas no PPA, a adequação nas diretrizes orçamentárias junto à LDO, bem como a abertura de rubrica orçamentária e/ou remanejamentos/suplementações orçamentárias necessárias para a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
NENEU JOSÉ ARTIGAS
Prefeito Municipal