GABINETE DO PREFEITO · 5 de outubro de 2023
LEI Nº 838/2023 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 838/2023 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023
PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE R$ 281.913,49 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais e na conformidade com as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Itaperuçu o crédito especial no valor de R$ 281.913,49 (duzentos e oitenta e um mil novecentos e treze reais e quarenta e nove centavos), destinados a atender despesas decorrentes da aplicação desta Lei, mediante recebimento dos recursos da União oriundos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, Lei Paulo Gustavo, conforme dotação orçamentária abaixo identificada:
Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
Unidade: 004 DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
Ação
Descrição
Valor Total
0000
Implementação e operacionalização da Lei Paulo Gustavo (Lei Compl. n. 195/2022)
R$ 281.913,49
3.3.90.31.00.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
21130 1054 1054 / 9 / 99 / 6 / 18 Transf Dest ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - D Set da Cult ------------ R$ 81.275,66
21150 1053 1053 / 9 / 99 / 6 / 18 Transf Dest ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 -Art. 5º -Audiovisual …….... R$ 200.637,83
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ... ........... R$ 281.913,49
Art. 2º A classificação orçamentária da despesa, bem como a indicação dos recursos disponíveis para a abertura do crédito mencionado no artigo anterior serão indicados e discriminados em Decreto do Poder Executivo Municipal, observado o disposto contido no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais ocorrerão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, e/ou por ocasião de anulação de despesas orçamentárias, parcial ou total, utilizando-se de recursos de outras fontes, estando ainda autorizado a suplementar de acordo com o orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, em 03 de outubro de 2023
NENEU JOSÉ ARTIGAS
Prefeito Municipal