GABINETE DO PREFEITO · 18 de março de 2025
LEI Nº 905/2025 DE 17 DE MARÇO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 905/2025 DE 17 DE MARÇO DE 2025.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 12 JUNHO DE 2018, CONFORME ESPECIFICA.
ACÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, aprovou, e eu,EDILSON RUIZ DE FREITAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
L E I
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei Complementar estabelece nova estrutura administrativa dos cargos comissionados do Poder Executivo Municipal do Município de Itaperuçu, Estado do Paraná, alterando dispositivos da Lei Complementar nº 001, de 12 de junho de 2018, e alterações posteriores, conforme especifica.
Art. 2º. Fica extinta a Secretaria Municipal de Assuntos da Mulher, que será incorporada à Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual passará a ter a seguinte denominação “SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FAMÍLIA”.
Art. 3º. A denominação dos cargos disponíveis à cada Secretaria Municipal, número de vagas e respectivos vencimentos, passarão a ser as constantes dos Anexos I, II, III e IV, parte integrante desta Lei, respeitado o contido no artigo 59, da Lei Complementar nº 01, de 12 de junho de 2018.
Parágrafo Único. A ocupação das vagas de que trata o Anexo III, depende de prévia análise de impacto orçamentário e financeiro, bem como do estrito cumprimento do artigo 22, parágrafo único, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 4º. Modifique-se, nos termos desta Lei Complementar, os seguintes artigos da Lei Complementar nº 001, de 12 de junho de 2018:
“Art. 5º - A Prefeitura Municipal de Itaperuçu, para a execução das atribuições de responsabilidade do Município, e consoante ao disposto no art. 4º desta Lei Complementar é composta dos seguintes Órgãos e respectivas Unidades Administrativas, diretamente subordinadas ao Prefeito Municipal:
I -ÓRGÃOS DE GOVERNANÇA
1. Gabinete do Prefeito Municipal
1.1. Chefia de Gabinete
1.2. Assessoria Especial
1.3. Consultoria e Assessoria Jurídica
1.4. Departamento de Comunicação e Relações Públicas
2. Gabinete do Vice-Prefeito Municipal
3. Advocacia Geral do Município
4. Controladoria Geral do Município
II -ÓRGÃOS DE NATUREZA MEIO
1. Secretaria Municipal de Administração
1.1. Ouvidoria Geral do Município
2. Secretaria Municipal de Governo
3. Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Gestão Tributária
4. Secretaria Municipal de Habitação
5. Secretaria Municipal de Fazenda
III -ÓRGÃOS DE NATUREZA FIM
1. Secretaria Municipal de Educação
2. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
3. Secretaria Municipal de Saúde
3.1. Hospital Municipal
4. Secretaria Municipal de Assistência Social
5. Secretaria Municipal de Obras Públicas
6. Secretaria Municipal de Transportes
7. Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
8. Secretaria Municipal de Meio Ambiente
9. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Art. 6º. O profissional nomeado para o cargo de Assessor Especial deve possuir formação em nível superior, além de experiência e capacitação adequada para o exercício das funções e atribuições, bem como comprovada idoneidade no exercício de suas atividades.
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO
Art. 20-B. A Secretaria Municipal de Administração dispõe da seguinte estrutura administrativa:
I – Departamento de Compras
a) Divisão de Almoxarifado
- Núcleo de Controle e Distribuição de Materiais
II – Departamento de Licitação
a) Divisão de Processos Licitatórios
- Núcleo de Processos Administrativos de Licitação
III – Departamento de Contratos
a) Divisão de Contratos Administrativos
- Núcleo de Acompanhamento e Execução de Contratos
IV – Departamento de Recursos Humanos
- Núcleo de Documentação e Registros e Acompanhamento de Folha de Pagamento.
- Núcleo de Perícias, Benefício e Segurança no Trabalho.
- Núcleo de Seleção, Treinamento e Avaliação de Pessoal.
V- Departamento de Controle e Conservação de Patrimônio
a) Divisão de Patrimônio:
- Núcleo de Cadastro e Controle de Bens Móveis e Imóveis
b) Divisão de Vigilância Patrimonial
- Núcleo de Vigilância e Serviços de Apoio para Conservação do Patrimônio.
VI – Departamento de Ouvidoria Geral
a) Divisão de Ouvidoria, Atendimentos e Averiguações
- Núcleo de Ouvidoria e Controle.
SEÇÃO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E GESTÃO TRIBUTÁRIA
Art. 21. A Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Gestão Tributária tem por finalidade a implantação de programas e de projetos de Governo, relativos ao desenvolvimento econômico e urbano sustentável do Município, bem como a gestão tributária municipal, contribuindo para melhorar a qualidade de vida de sua população.
Art. 23. A Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Gestão Tributária dispõe da seguinte estrutura administrativa:
I – Departamento de Gestão de Projetos e Programas
- Núcleo de Controle de Projetos e Convênios.
II – Departamento de Desenvolvimento Econômico e Social local
- Núcleo de Expansão Industrial, Comércio e Serviços;
- Núcleo de Geração de Emprego e Renda.
II – Departamento de Urbanismo
b) Divisão de Controle Urbanístico e de Obras Particulares
- Núcleo de Análise de Projetos Urbanísticos e Obras Particulares
- Núcleo Expedidor de Documentos, Licenciamento, Fiscalização e Controle Urbanístico.
- Núcleo de Orçamentos e Apoio Técnico
c) Núcleo de Orçamentos e Apoio Técnico
- Núcleo Cadastro, Assistência Técnica Social e Regularização Fundiária e Assentamento Precário
IV - Departamento de Cadastro Imobiliário
a) Divisão de Cadastro Imobiliário
- Núcleo de Avaliação e Cadastro Imobiliário
V- Departamento de Gestão de Concessões Públicas
- Núcleo de Mobilidade Urbana, Acessibilidade e Fiscalização.
- Núcleo de Transporte de Passageiros.
- Núcleo de Concessões e Permissões de Serviços de Interesse Público.
VI – Departamento de Gestão Tributária
b) Divisão de Gestão Tributária e Programas Fisco-Trabalhistas.
c) Divisão de Fiscalização.
d) Divisão de Arrecadação Tributária.
- Núcleo de Dívida Ativa;
- Núcleo de Controle de Arrecadação.
Art. 26. A Secretaria Municipal da Fazenda dispõe da seguinte estrutura administrativa:
I -Departamento de Contabilidade
a) Divisão Contábil.
- Núcleo de Controle de Documentos.
II – Departamento de Gestão Financeira
a) Divisão de Análise e Liquidação de Documentos.
III – Departamento de Gestão Orçamentária
a) Divisão de Planejamento Orçamentário.
CAPITULO III
SEÇÃO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 29. A Secretaria Municipal da Educação dispõe da seguinte estrutura administrativa:
I -Departamento de Educação
a) Divisão Pedagógica
- Núcleo Pedagógico de Educação.
b) Divisão de Avaliação de Acompanhamento Educacional (DAEC).
- Núcleo Avaliação Educacional e Acompanhamento Social.
c) Divisão de apoio a Projetos Socioeducativos Complementares.
- Núcleo de Execução de Programas e Projetos Específicos.
II – Departamento Administrativo Setorial
a) Divisão Técnica-Administrativa.
- Núcleo Técnico-Administrativo.
- Núcleo de Recepção e Atendimento ao Público.
- Núcleo de Recursos Humanos.
b) Divisão do Programa de Alimentação Escolar.
- Núcleo de Nutrição e Aquisição de Merenda e Utensílios.
d) Divisão de Transporte Escolar
- Núcleo de Controle de Veículos e Serviços Terceirizados
III - Departamento Orçamento e Controle
a) Divisão de Compras e Orçamento
- Núcleo de Compras para Ensino Infantil e Ensino Fundamental
b) Divisão de Monitoramento de Obras e Manutenção Predial
- Núcleo de Protocolo e Solicitação de Serviços do Ensino Infantil e Fundamental.
c) Divisão de Captação de Recursos e Controle
- Núcleo de Acompanhamento de Prestação de Contas.
IV – Departamento de Atendimento Educacional Especializado (DEMAEE).
- Divisão de Atendimento Especializado
- Núcleo de Atendimento
V – Departamento de Obras
a) Divisão de Obras em Prédios da Educação
- Núcleo de Construção e Conservação
SEÇÃO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FAMÍLIA
Art. 34. À Secretaria Municipal de Assistência Social e Família compete as seguintes atribuições:
......
XIV – Estabelecer políticas, diretrizes e programas voltados para a família, no âmbito do município;
XV – Desenvolver e estimular a elaboração de diagnóstico sobre a situação das mulheres, formulando ações de forma articuladas com as demais secretarias municipais e com o gabinete do prefeito;
XVI – Formular, propor, acompanhar, coordenar e implementar ações governamentais para promoção da igualdade entre mulheres e homens, visando à ampliação de seus direitos sociais, econômicos, políticos e culturais para a melhoria da qualidade de vida da mulher, sua autonomia e participação na sociedade;
XVII – Desenvolver ações de prevenção e combate a todas as formas de violação dos direitos e de discriminação das mulheres, com ênfase nos programas e projetos de atenção à mulher em situação de violência;
XVIII – Coordenar, promover, gerir e incentivar atividades na área da família, procurando desta maneira viabilizara amplo desenvolvimento;
XIX – Coordenar, promover, gerir e incentivar atividades na área da família imigrante, estrangeira, ou refugiada, porventura acolhida no município;
XX – Realizar parcerias com entidades privadas, com a comunidade, igrejas e associações visando promover projetos voltados à implantação de planos, programas e projetos voltados para a família;
XXI - Convocar e promover anualmente, em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, a Conferência Municipal de Políticas para Mulheres, em calendário a ser definido pela secretaria;
XXII – Elaborar e implementar o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres;
XXIII – Administrar, gerir e estruturar os serviços de atenção ao atendimento às mulheres e à família;
XXIV – Promover e apoiar eventos, cursos, campanhas, seminários, encontros, feiras e atividades afins, relacionados à promoção e defesa das mulheres e família;
XXV – Incentivar a formação de associação de bairros, comunidades rurais e outras formas de participação das mulheres em sociedade;
XXVI – Promover campanhas educativas e culturais, conscientizadoras e preventivas, visando o bem estar da população feminina;
XXVII – Desempenhar outras atividades determinadas pelo Chefe do Poder Executivo, dentro dos objetivos da Secretaria.
Art. 35 – A Secretaria Municipal de Assistência Social e Família dispõe da seguinte estrutura administrativa:
I – Departamento de Gestão
a) Divisão de Administração e Infraestrutura.
- Núcleo de Orçamentos e Contratos.
- Núcleo da Gestão SUAS.
II – Departamento de Proteção Social Básica
a) Divisão de Proteção Social Básica.
- Núcleo dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).
- Núcleo Auxiliar de Proteção à Pessoa.
- Núcleo de Serviços de Convivência e Vínculos.
- Núcleo de Programas de Erradicação do Trabalho Infantil.
b) Divisão de Assuntos Comunitários.
III – Departamento de Proteção Social Especial.
a) Divisão de Proteção Social Especial.
- Núcleo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).
- Núcleo de Acolhimento Institucional.
IV – Departamento de Assistência Jurídica da SMASF
a) Divisão de Assistência Jurídica Setorial.
Parágrafo único. A Divisão de Assistência Jurídica Setorial não se configura como órgão jurídico dirigente, sendo suas atividades consideradas de assessoramento jurídico a Secretaria de Assistência Social e, excepcionalmente, aos demais órgãos da Administração Municipal. Devendo a função ser exercida por profissional de comprovada idoneidade jurídica e devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), respeitado a Lei8.906de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), principalmente no que tange em seu artigo 30.
V – Departamento de Vigilância Socioassistencial
a) Divisão de Vigilância Socioassistencial.
Parágrafo único. Terá por incumbência, referenciar a produção, sistematização e análise das informações territorializadas do tipo, volume e padrões de qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial, como subsídio para as Coordenações de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial. Apoiará as atividades de planejamento, gestão, monitoramento, avaliação e execução dos serviços socioassistenciais e ao controle social, imprimindo caráter técnico e participativo à tomada de decisão; (Redação dada pela Lei nº829/2023)
VI – Departamento de Políticas para Mulheres e Família
a) Divisão de Políticas Públicas para a Família
- Coordenadoria de Políticas para Mulheres.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a modificar mediante Decreto, nos anexos da Lei Complementar nº 001, de 12 de junho de 2018, a denominação dos cargos de que trata esta Lei, bem como ajustar a quantidade de vagas, de modo a atender o comando do artigo anterior.
Art. 6º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, com auxílio das respectivas secretarias, autorizado a editar decreto disciplinando as atribuições de que tratam os anexos desta Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor em 1º de março de 2025, revogadas as disposições em contrário, inclusive o contido nos artigos 24-A, 24-B e 24-C, da Lei Municipal nº 895, de 06 de dezembro de 2024.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
ANEXO I
ITEM
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
CARGO
Gabinete
1
Chefe de Gabinete
Consultoria Jurídica
2
Consultor Jurídico
Assessoria Especial
3
Assessor Especial
Advocacia Geral do Município
4
Procurador Geral
Controladoria Geral do Município
5
Controlador Geral
Ouvidoria Geral do Município
6
Ouvidor Geral
Secretaria Municipal
7
Secretário Municipal
Departamento
8
Diretor
Coordenação
9
Coordenador
Núcleo
10
Gestor
ANEXO II
ITEM
FUNÇÃO
CARGO
NÍVEL
CÓDIGO
SUBSÍDIO OU REMUNERAÇÃO
Assessoramento
1
Chefe de Gabinete
CC-1
R$ 9.000,00
2
Procurador Geral
PG-1
R$ 10.000,00
3
Consultor Jurídico
CC-1
R$ 9.000,00
4
Assessor Especial
CC-1
R$ 9.000,00
Execução Estratégica
5
Secretário Municipal
AP-1
R$ 9.000,00
6
Controlador Geral
CC-1
R$ 9.000,00
Execução Tática
7
Diretor de Departamento
CC-2
R$ 5.975,32
8
Diretor Geral Hospital
DG-1
R$ 7.748,89
9
Diretor Clínico Hospital
DC-1
R$ 14.813,40
10
Diretor Técnico Enfermagem
DTE-1
R$ 5.975,32
11
Ouvidor Geral
CC-2
R$ 5.975,32
12
Coordenador
13
Sênior
CC-3
R$ 4.877,81
14
Pleno
CC-4
R$ 4.268,09
15
Base
CC-5
R$ 3.658,35
Execução Operacional
Gestor de Núcleo
16
Sênior
CC-6
R$ 3.048,63
17
Pleno
CC-7
R$ 2.438,90
18
Base
CC-8
R$ 1.829,18
19
Junior
CC-9
R$ 1.518,00
ANEXO III
CARGO
NÍVEL
QTDD
VAGAS
CÓDIGO, SUBSÍDIO OU REMUNERAÇÃO
Chefe de Gabinete
1
CC-1
Procurador Geral
1
PG-1
Consultor Jurídico
1
CC-1
Assessor Especial
1
CC-1
Secretário Municipal
14
AP-1
Controlador Geral
1
CC-1
Diretor de Departamento
22
CC-2
Ouvidor Geral
1
CC-2
Coordenador
Sênior
20
CC-3
Pleno
10
CC-4
Base
30
CC-5
Gestor de Núcleo
Sênior
15
CC-6
Pleno
30
CC-7
Base
13
CC-8
Junior
13
CC-9
Diretor do Hospital Municipal
DG
1
DG-1
Diretor Clínico do Hospital
DC
1
DC-1
Diretor Téc. de Enfermagem
DTE
1
CC-2
ANEXO IV
Gabinete do Prefeito
Chefia de Gabinete
Departamento Administrativo
Departamento de imprensa e Relações Públicas
Assessoria e Consultoria Jurídica
Gabinete do Vice-Prefeito
Departamento Administrativo
Advocacia Geral do Município
Departamento Judicial
Departamento Administrativo
Secretaria Municipal de Administração
Departamento de Compras
Departamento de Licitação
Departamento de Contratos
Departamento de Recursos Humanos
Departamento de Controle e Conservação do Patrimônio
Ouvidoria Geral do Município
Secretaria Municipal de Governo
Departamento Administrativo
Departamento de Relações Governamentais
Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Gestão Tributária
Departamento de Gestão de Projetos e Programas
Departamento de Desenvolvimento Socioeconômico Local
Departamento de Urbanismo
Departamento de Cadastro Imobiliário
Departamento de Gestão de Concessões Públicas
Departamento de Gestão Tributária
Secretaria Municipal de Habitação
Departamento de Projetos
Departamento de Captação de Recursos
Secretaria Municipal de Fazenda
Departamento de Contabilidade
Departamento de Gestão Financeira
Departamento de Gestão Orçamentária
Secretaria Municipal de Educação
Departamento de Educação
Departamento Administrativo Setorial
Departamento de Orçamento e Controle
Departamento Municipal de Atendimento Educacional Especializado (DEMAEE)
Departamento de Obras da Educação
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Departamento de Cultura e Turismo
Secretaria Municipal de Saúde
Departamento de Vigilância e Promoção à Saúde
Departamento de Atenção à Saúde
Departamento Administrativo de Gestão e Controle
Diretor Geral do Hospital Municipal
Diretor Clínico do Hospital Municipal
Diretor Técnico de Enfermagem do Hospital Municipal
Secretaria Municipal de Assistência Social
Departamento de Gestão
Departamento de Proteção Social Básica
Departamento de Proteção Social Especial
Departamento de Assistência Jurídica da SMAS
Departamento e Vigilância Socioassistencial
Departamento de Assuntos da Mulher e Família
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Departamento de Obras Públicas
Departamento de Serviços Públicos
Departamento de Manutenção de Frota Pública
Secretaria Municipal de Transportes
Departamento de Transportes
Departamento de Controle da Frota Pública
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Departamento de Agricultura e Abastecimento
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Departamento de Fiscalização e Controle
Departamento de Programas e Projetos
Departamento de Saneamento, Serviços e Controle de Resíduos.
Departamento de Manutenção de Áreas Verdes.
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Departamento de Esportes, Recreação e Lazer