GABINETE DO PREFEITO · 25 de novembro de 2021
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO LEI Nº 715 DE 26 DE AGOSTO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO LEI Nº 715 DE 26 DE AGOSTO DE 2021
SÚMULA: RATIFICA O TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU E A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E INFANCIA DE ITAPERUÇU – A.P.M.I.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, aprovou, e eu, NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica RATIFICADO integralmente o TERMO DE CONVÊNIO celebrado entre o MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU e a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO Á MATERNIDADE E INFÂNCIA DE ITAPERUÇU – A.P.M.I, que dispõe sobre a formalização de TERMO DE CONVÊNIO entre os celebrantes, para o repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, no valor total anual de R$ 313.224,12 (trezentos e treze mil duzentos e vinte e quatro reais e doze centavos) a ser liberado em 06 (seis) parcelas de R$ 52.204,02 (cinquenta e dois mil duzentos e quatro reais e dois centavos) mensais, conforme TERMO DE CONVÊNIO que passa a ser parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, em 26 de agosto de 2021.
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NENEU JOSÉ ARTIGAS
Prefeito Municipal