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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 3 de dezembro de 2025

LEI Nº 963/2025 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 963/2025 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.

SÚMULA: DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO QUE ESPECÍFICA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, Prefeito Municipal, sanciono seguinte Lei:

Art. 1º. Fica denominado Unidade Básica de Saúde Vereador Genésio Clérice (UBS Vereador Genésio Clérice) o prédio público onde atualmente funciona a Unidade Básica de Saúde localizada na Estrada Principal, Bairro Açungui, no Município de Itaperuçu/PR.

Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a providenciar a instalação das placas indicativas com a nova denominação, bem como a regulamente e promover, se necessário, a realização de solenidade oficial alusiva à homenagem.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

EDILSON RUIZ DE FREITAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3419, em 3 de dezembro de 2025. Código identificador A1DA78CD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.