GABINETE DO PREFEITO · 18 de março de 2025
LEI Nº 911/2025 DE 17 DE MARÇO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 911/2025 DE 17 DE MARÇO DE 2025.
SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA “CAIXA D'ÁGUA SOCIAL” NO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itaperuçu aprovou por proposta do Vereador Jean Gomes Castro (Jean Bonfim) e eu, Edilson Ruiz de Freitas, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Itaperuçu o Programa "Caixa D'Água Social", com a finalidade de proporcionar às famílias em situação de vulnerabilidade social o acesso a uma reserva de água potável, por meio do fornecimento gratuito de caixas d’água, visando à melhoria do abastecimento e garantindo a disponibilidade de água em períodos de interrupção no fornecimento.
Art. 2º. O Programa tem como objetivo a proteção e promoção das famílias em situação de vulnerabilidade social, sendo implementado por meio do fornecimento gratuito de caixas d'água e kits de instalação, com as seguintes finalidades:
I) Melhorar o abastecimento de água nas residências das famílias em situação de vulnerabilidade social, por meio da instalação de caixas d’água.
II) Assegurar o conforto e a continuidade do abastecimento de água durante eventuais interrupções no fornecimento.
Art. 3º. Para que o usuário seja contemplado pelo Programa deverá atender aos seguintes critérios:
I) O imóvel deverá ser classificado como residência;
II) A família residente no imóvel deverá estar devidamente cadastrada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, com dados atualizados no Centro de Referência da Assistência Social (CRAS);
III) O imóvel deverá ser vistoriado e apresentar condições estruturais adequadas para suportar a instalação da caixa d’água;
IV) O domicílio deve ser abastecido por rede pública de água e não possuir caixa d’água própria ou possuir caixa d’água de amianto.
V) Não ter sido beneficiado anteriormente por este programa.
Parágrafo único. O CRAS será responsável por manter o cadastro atualizado dos beneficiários, assegurando a guarda de toda a documentação original referente à execução do Programa, bem como dos relatórios de monitoramento e verificação, para fins de controle e fiscalização.
Art. 4º. O interessado em se cadastrar no Programa deverá, além de atender aos critérios do Art. 3º, preencher um requerimento junto à Prefeitura Municipal, apresentando cópias dos seguintes documentos:
I) Documento de identificação com foto;
II) Comprovante de residência;
III) Documento comprobatório de propriedade ou posse de boa-fé do imóvel, pelo período mínimo de 01 (um) ano, conforme os artigos 1.196 a 1.203 do Código Civil Brasileiro;
IV) Outros documentos que o Poder Executivo julgar necessários.
Art. 5º. O fornecimento será feito de forma gratuita, consistindo em 01 (uma) caixa d’água e 01 (um) kit de instalação para o imóvel cadastrado.
Parágrafo único. O beneficiário será responsável pela instalação e manutenção adequada do reservatório fornecido.
Art. 6º. O beneficiário terá o prazo de até 60 (sessenta) dias corridos, a partir da data de entrega do material, para realizar a instalação da caixa d'água, sendo sujeito a fiscalização para verificação da instalação.
§ 1º. O não cumprimento do prazo resultará na exclusão do beneficiário do Programa, além da obrigação de devolução imediata do material recebido, com responsabilidade por eventuais danos aos componentes.
§ 2º. Caso haja danos nos materiais ou comprometimento de sua utilização, o ocorrido será devidamente registrado, e o beneficiário será notificado, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para regularizar a situação, seja por pagamento ou por justificativa.
§ 3º. Apresentada a defesa ou justificativa, o caso será analisado pela Secretaria competente, que, se considerar procedente a responsabilidade do beneficiário, poderá exigir o pagamento ou encaminhá-lo para inscrição em dívida ativa.
§ 4º. É responsabilidade do beneficiário informar à Prefeitura Municipal sobre a conclusão da instalação da caixa d'água.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, e a implementação do Programa será realizada de forma gradual, conforme as disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Art. 8º. O Programa Municipal será complementar ao Projeto "Caixa D'Água" da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho (SEJUF) e da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar).
Art. 9º. Sem prejuízo das sanções legais, o beneficiário que descumprir as normas do Programa estará sujeito à devolução do valor correspondente ao benefício recebido, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar o presente Programa por meio de Decreto, a fim de detalhar as disposições previstas nesta Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito de Itaperuçu