GABINETE DO PREFEITO · 12 de março de 2024
LEI Nº 854/2024 DE 01 DE MARÇO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 854/2024 DE 01 DE MARÇO DE 2024.
SÚMULA: CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE ACUMULAREM A FUNÇÃO DE FISCAIS DE CONTRATO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO na importância de R$ 800,00 (oitocentos reais), aos servidores públicos municipais que exerçam, em acúmulo de função, a atividade de FISCAL DE CONTRATOS junto às secretarias municipais.
Parágrafo 1º – a gratificação de que trata o caput deste artigo será temporária, e paga exclusivamente durante o tempo em que o servidor acumular a função de FISCAL DE CONTRATO, devendo ser retirada de ofício ao término da designação do servidor para tal função.
Parágrafo 2º - A gratificação de que trata este artigo será concedida e/ou retirada por ato do Chefe do Poder Executivo, sob solicitação da Secretaria de Administração.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 01 de março de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná em 01 de março de 2024.
NENEU JOSÉ ARTIGAS
Prefeito Municipal