GABINETE DO PREFEITO · 15 de junho de 2016
LEI Nº 520/2016 DE 07 DE JUNHO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 520/2016 DE 07 DE JUNHO DE 2016.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o CENTRO DE TREINAMENTO MONTE HOREBE.
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio de Cooperação com o CENTRO DE TREINAMENTO MONTE HOREBE, no exercício de 2016.
Art. 2º - O Convênio prevê o repasse financeiro referente ao PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar do Governo Federal.
Art. 3º-O repasse financeiro citado no artigo anterior decorre de repasse de valores efetuado através do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE conforme abaixo discriminado:
PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar
NIVEL
Nº ALUNOS
Nº DIAS DE ATENDIMENTO
VALOR PER CAPITA ( R$)
VALOR DE REPASSE (R$)
Creche
55
20
1,00
1.100,00
Pré Escola
74
20
0,50
740,00
Ens. Fundamental
308
20
0,30
1.848,00
TOTAL
437
3.688,00
Parágrafo Único – O Termo de Convênio a ser firmado será encaminhado ao Poder Legislativo para conhecimento em até 30 dias após a publicação.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a janeiro de 2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, em 07 de junho de 2016.
NENEU JOSÉ ARTIGAS
Prefeito Municipal