GABINETE DO PREFEITO · 11 de junho de 2021
LEI Nº 706 DE 10 DE JUNHO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 706 DE 10 DE JUNHO DE 2021.
ESTABELECE QUE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU.
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou por proposta do Vereador Ariel de Christo Paulo, e eu, Neneu José Artigas, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Esta Lei estabelece as igrejas e templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no município de Itaperuçu, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais.
Parágrafo único: Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial em tais locais.
Art. 2º Poderá ao Poder Executivo Municipal regulamentar esta Lei através de Decreto.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná em 10 de junho de 2021.
NENÉU JOSÉ ARTIGAS
Prefeito Municipal