GABINETE DO PREFEITO · 12 de junho de 2017
LEI Nº 547/2017 DE 08 DE JUNHO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 547/2017 DE 08 DE JUNHO DE 2017.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a A.P.M.I – Associação de Proteção á Maternidade e Infância de Itaperuçu.
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, HELIO VIEIRA GUIMARAES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio de Cooperação com a A.P.M.I Associação de Proteção á Maternidade e Infância de Itaperuçu, no exercício de 2017.
Art. 2º - O Convênio prevê o repasse financeiro referente ao PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar do Governo Federal e do PPD- Programa de Atenção Pessoas Portadores de Deficiência.
Art. 3º- Os repasses financeiros citados no artigo anterior decorrem de repasse de valores repassados pelo Governo Federal, através do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, liberados em 10 (dez) parcelas iguais e do Programa de Atenção á Pessoas Portadores de Deficiências – PPD, conforme abaixo discriminado:
PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar
NIVEL
Nº ALUNOS
Nº DIAS DE ATENDIMENTO
VALOR PER CAPITA
( R$)
VALOR DE REPASSE (R$)
Creche
11
20
1,07
235,40
Pré Escola
08
20
0,53
84,80
Ens. Fundamental
34
20
0,36
244,80
Ens. Fund. EJA
66
20
0,32
422,40
TOTAL
119
987,40
Programa de Atenção á Pessoas Portadores de Deficiências – PPD
Trata-se de transferência como subvenções sociais á entidades que prestam atendimento a pessoas portadoras de deficiência. Os recursos são repassados em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 304,05 mensais, totalizando R$ 3.648,60 (três mil, seiscentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos), amparado por legislação federal, conforme abaixo discriminados:
Parágrafo Único – Os Termos de Convênio a serem firmados serão encaminhados ao Poder Legislativo para conhecimento em até 30 dias após a publicação.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a janeiro de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, em 06 de junho de 2017.
HELIO VIEIRA GUIMARAES
Prefeito Municipal