GABINETE DO PREFEITO · 2 de abril de 2026
LEI Nº 974/2026 DE 01 DE ABRIL DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 974/2026 DE 01 DE ABRIL DE 2026.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO PARA CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, aprovou por proposta do Vereador Claudinei Costa (Claudinei da Saúde), e eu, Edilson Ruiz de Freitas, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Itaperuçu, o Programa Banco de Ração para Cães e Gatos, com a finalidade de captar, arrecadar e distribuir alimentos destinados a animais domésticos em situação de vulnerabilidade.
§ 1º. O Programa tem por objetivos:
I) Combater a fome e promover o bem-estar animal;
II) Contribuir para a saúde pública, mediante incentivo à castração, vacinação e vermifugação dos animais atendidos;
III) Auxiliar famílias em situação de vulnerabilidade social, protetores independentes e organizações da sociedade civil que atuem na proteção animal;
IV) Contribuir para o controle populacional de cães e gatos e para a prevenção de zoonoses.
§ 2º. Poderá ser exigida, como contrapartida dos beneficiários, a comprovação de vacinação e vermifugação dos animais atendidos, bem como o compromisso com a castração, quando aplicável e mediante disponibilidade de programas públicos específicos.
Art. 2º. A gestão, coordenação e execução do Programa Banco de Ração ficarão sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ou órgão equivalente, competindo-lhe:
I) Organizar a captação de doações junto à iniciativa privada, pessoas físicas e jurídicas;
II) Firmar parcerias com organizações da sociedade civil e demais entidades;
III) Fiscalizar a qualidade dos produtos arrecadados;
IV) Promover a distribuição dos alimentos de forma justa, transparente e mediante critérios previamente estabelecidos;
V) Manter cadastro atualizado dos beneficiários.
Art. 3º. O Programa poderá ser custeado por:
I) Doações de pessoas físicas ou jurídicas;
II) Parcerias com a iniciativa privada;
III) Recursos oriundos de convênios, termos de cooperação e emendas parlamentares;
IV) Recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente, quando houver disponibilidade;
V) Outras fontes legalmente admitidas.
Parágrafo único. A execução do Programa ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Município, respeitada a legislação vigente.
Art. 4º. O Programa também poderá atender:
I) Famílias em situação de vulnerabilidade social devidamente cadastradas nos programas sociais do Município;
II) Protetores independentes e organizações não governamentais regularmente constituídas;
III) Pessoas diagnosticadas com transtorno de acumulação de animais, mediante apresentação de laudo médico e acompanhamento pelos serviços públicos competentes.
Parágrafo único. O atendimento previsto neste artigo tem por finalidade prevenir o abandono de animais e mitigar situações de risco à saúde pública.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, mediante decreto.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal