Camara Municipal · 5 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO N.º 004/2026.
CAMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO N.º 004/2026.
Súmula: Altera a denominação e as competências da Comissão Permanente de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo, incluindo as atribuições relativas à matéria ambiental e à sustentabilidade, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e sua Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais e regimentais, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º A Comissão Permanente de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo passa a denominar-se Comissão Permanente de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio, Turismo e Meio Ambiente.
Art. 2º O artigo 42, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaperuçu passa a vigorar acrescido das seguintes alíneas e competências regimentais:
a) opinar sobre a política municipal de preservação, conservação, defesa e recuperação do meio ambiente;
b) fiscalizar as ações públicas e privadas que causem impacto ambiental, poluição ou degradação dos recursos naturais no município;
c) manifestar-se sobre projetos que envolvam saneamento básico, recursos hídricos, áreas de preservação permanente e resíduos sólidos;
d) promover debates, audiências públicas e estudos técnicos sobre o desenvolvimento sustentável local.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Plenário Vereador Benedito Pedroso de Moraes, em 29 de outubro de 2026.
ARIEL DE CHRISTO PAULO
(ARIEL DA ACADEMIA)
Presidente
JOSIAS DE OLIVEIRA GEFFER
(JOSIAS GEFFER)
Vice-Presidente
ROGÉRIO MORAES DE LARA
(ROGÉRIO MORAES)
1° Secretário
CLAUDINEI COSTA
(CLAUDINEI DA SAÚDE)
2° Secretário