GABINETE DO PREFEITO · 9 de maio de 2023
LEI Nº 809/2023 DE 05 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 809/2023 DE 05 DE MAIO DE 2023.
SÚMULA: FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU ESTADO DO PARANÁ, CONCEDE FÉRIAS ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AOS AGENTES POLÍTICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028.
A Câmara Municipal de Itaperuçu Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o inciso VI do art. 29 da Constituição Federal, aprovou e eu Neneu José Artigas Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Itaperuçu/PR, com mandato compreendido entre 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028 será de:
Vereador: R$: 10.000.00 (dez mil reais).
Presidente: R$:10.000,00 (dez mil reais).
Parágrafo único - Os subsídios de que trata o “caput” serão revistos anualmente, através de lei específica, sempre na mesma data e no mesmo índice do reajuste geral concedido aos Servidores Municipais, nos termos previstos no inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2º - É vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória aos subsídios fixados no art. 1º desta Lei.
Art. 3º - Os Vereadores perceberão o 13º (décimo terceiro) subsídio até o dia 20 de dezembro de cada ano, equivalente a 100% (cem por cento) de seu subsídio, tomando como base o valor do mês de dezembro, nos termos no inciso VIII do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 4º - Fica assegurado o direito de 30 (trinta) dias de férias anuais, remuneradas com 1/3 (um terço) a mais do que o subsídio mensal e gozadas, exclusivamente, nos períodos de recesso parlamentar.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 6º - Os limites impostos pela Legislação em vigor quanto aos subsídios fixados nesta Lei, serão observados pelo Presidente que deverá adequá-los para cumprimento legal.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
NENEU JOSÉ ARTIGAS
Prefeito Municipal