Secretaria Municipal de Administração · 29 de setembro de 2026
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 054/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 054/2026
EU, PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUÇU – PR, no uso de minhas atribuições Legais, RATIFICO a presente licitação na modalidade INEXIGIBILIDADE Nº 054/2026, que tem como objeto a Formalização de Termo de Fomento para repasse dos recursos para a Associação de proteção à Maternidade e à Infância – APMI, inscrita no CNPJ nº 72.106.289/0001-39, destinado a Aquisição de 01(um) kit de Equipamento de Tecnologia Assistiva, visando promover a acessibilidade, a inclusão e o desenvolvimento das pessoas com deficiência atendidas pela ENTIDADE, conforme Plano de Trabalho vinculado ao Programa Paraná Mais Cidades (PPMC)”, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais) , em conformidade com a documentação apresentada, nos termos da Lei 14.133/2021 e Leis complementares.
Itaperuçu/PR, 28 de setembro de 2026.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal