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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 29 de setembro de 2026

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 054/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 054/2026

EU, PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUÇU – PR, no uso de minhas atribuições Legais, RATIFICO a presente licitação na modalidade INEXIGIBILIDADE Nº 054/2026, que tem como objeto a Formalização de Termo de Fomento para repasse dos recursos para a Associação de proteção à Maternidade e à Infância – APMI, inscrita no CNPJ nº 72.106.289/0001-39, destinado a Aquisição de 01(um) kit de Equipamento de Tecnologia Assistiva, visando promover a acessibilidade, a inclusão e o desenvolvimento das pessoas com deficiência atendidas pela ENTIDADE, conforme Plano de Trabalho vinculado ao Programa Paraná Mais Cidades (PPMC)”, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais) , em conformidade com a documentação apresentada, nos termos da Lei 14.133/2021 e Leis complementares.

Itaperuçu/PR, 28 de setembro de 2026.

EDILSON RUIZ DE FREITAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3626, em 29 de setembro de 2026. Código identificador 93302170: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.