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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 24 de setembro de 2015

LEI Nº 502 DE 23 DE SETEMBRO DE 2015.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 502 DE 23 DE SETEMBRO DE 2015.

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM O HOSPITAL E MATERNIDADE ITAPERUÇU LTDA.

O MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Hospital e Maternidade Itaperuçu Ltda, no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), com o objetivo de dar atendimento á população no horário compreendido entre ás 17h00min horas ás 07h00min horas do dia seguinte.

Art. 2º - As normas para atendimento constantes do Art. 1º serão definidas no Convênio a ser firmado após a aprovação desta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 23 de setembro de 2015.

NENEU JOSÉ ARTIGAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0841, em 24 de setembro de 2015. Código identificador 92E704E6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.