GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2022
LEI Nº 779 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 779 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
SÚMULA: ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇAO DE CESSÃO E PERMUTA DE DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME ESPECIFICA.
ACÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, aprovou, e eu,NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º. A partir da publicação desta Lei, a cessão e/ou permuta de servidores do Município de Itaperuçu com outros órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, deverão obedecer os critérios fixados nesta norma legislativa.
Art. 2º. Para a realização de Cessão de Servidores do Quadro Próprio do Município de Itaperuçu, deverão ser obedecidas as seguintes regras, sob pena de nulidade do ato administrativo:
§ 1º - Somente servidores municipais efetivos podem ser cedidos, vedada a cessão de servidores ocupantes de cargo em comissão ou confiança, sob pena de acarretar na violação a necessidade de prévia aprovação em concurso público como condição de investidura no serviço público e configurar transposição de cargos, ainda que de caráter precário ou provisório;
§ 2º - A cessão de servidores deve ocorrer sempre em caráter excepcional e temporário, devendo constar expressamente o período de duranção da cessão no ato que a deferir ou autorizar;
§ 3º - A cessão somente poderá ser realizada em decorrência de excepcional interesse público, não podendo, contudo, a ausência do servidor cedido acarretar em prejuízo ou deficiência na prestação de serviços do órgão cedente;
§ 4º - As funções desempenhadas pelo servidor cedido dever ser compatíveis com o seu cargo de origem e nível de escolaridade exigido para sua investidura junto ao órgão cedente;
§ 5º - O ato administrativo deve ser subscrito por autoridade competente, observando a forma prescrita nesta Lei, atendendo aos princípios da reazoabilidade e proporcionalidade, sob pena de invalidação do ato;
§ 6º - A cessão de servidores deve ser formalizada por meio de Convênio ou Instrumento Jurídico equivalente, sempre publicado em órgão oficial de divulgação dos atos da administração;
§ 7º - É vedada expressamente a cessão de Servidor para exercer qualquer função em atividade de natureza privada, ou seja, somente podem ser cedidos Servidores para exercício de atividade público da administração direta, indireta ou fundacional.
§ 8º - Todas as Cessões de Servidores deverão ser previamente analisadas pela Secretaria Municipal de Administração, que poderá emitir parecer favorável ou contrário à sua realização;
§ 9º - A deliberação final sobre a oportunidade e conveniência da realização da Cessão de Servidores caberá sempre e exclusivamente ao Gabinete do Prefeito Municipal, que firmará o ato de Convênio ou Instrumento Jurídico similar.
Art. 3º. Para a realização de Permuta de Servidores Municipais, aplicam-se as mesmas regras do artigo antecedente, somente sendo autorizada a permuta de Servidores Municipais efetivos entre entidades públicas da administração direta, indireta ou fundacional.
Parágrafo Único – A permuta de servidores somente será considerada regular após a devida aprovação dos órgãos da adminstraçao reciprocamente permutantes, mediante termo de Convênio ou Instrumento Jurídico específico, devidamente publicado em órgão oficial de divulgação dos atos da administração, sob pena de nulidade.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
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NENEU JOSÉ ARTIGAS
Prefeito Municipal