GABINETE DO PREFEITO · 21 de junho de 2022
LEI Nº 766 DE 20 DE JUNHO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 766 DE 20 DE JUNHO DE 2022
MODIFICA A LEI MUNICPAL Nº 755/2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR, DE FORMA ONEROSA, IMÓVEL PARTICULAR PARA O FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, Prefeito Municipal, sanciono seguinte
LEI:
Art. 1º. Esta Lei modifica a Lei Municipal nº 755, de 07 de abril de 2022, que autoriza o MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU a celebrar negócio jurídico para AQUISIÇÃO, de forma onerosa, de imóvel com a finalidade de instalação do HOSPITAL MUNICIPAL DE ITAPERUÇU.
Art. 2°. O valor da aquisição do imóvel de que trata a Lei Municipal nº 755, de 07 de abril de 2022, será de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), cuja importância será custeada com recursos do Programa Finisa – Finaciamento para Infraestrutura e Saneamento, perante a Caixa Econômica Federal.
Parágrafo Único. Os encargos decorrentes do Financiamento serão custeados pelo Município de Itaperuçu, dentro do cronograma estabelecido em lei específica.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal deverá especificar rubrica orçamentária específica para a AQUISIÇÃO de que trata esta Lei, e ainda, efetuar reserva orçamentária e financeira nos orçamentos vindouros até a quitação da obrigação, ficando AUTORIZADO a proceder e promover a inclusão de metas no PPA, a adequação nas diretrizes orçamentárias junto à LDO, bem como a abertura de rubrica orçamentária e/ou remanejamentos/suplementações orçamentárias necessárias para a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 4º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 755, de 07 de abril de 2022, no que não for conflitante com esta Lei.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná em 20 de junho de 2022.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal