GABINETE DO PREFEITO · 13 de dezembro de 2023
LEI Nº 851/2023 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 851/2023 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
ALTERA O ART 4° DA LEI N° 826 DE 23 DE AGOSTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, aprovou, e eu, NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, sanciono, a seguinte LEI:
Art. 1.º Fica alterado o art 4° da Lei Municipal n° 826 de 23 de agosto de 2023, na forma que específica:
Art. 4º O valor máximo do adiantamento de numerário fica estabelecido em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) semanais, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mensais e R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) anuais, e o valor objeto do adiantamento deverá ser gerenciado exclusivamente pelo Secretário da pasta ou pelo titular da Advocacia Geral do Município, no âmbito do Poder Executivo, e pelo responsável pela Diretoria Financeira, no âmbito do Poder Legislativo.
Parágrafo único: além dos limites estabelecidos no caput, o adiantamento será concedido exclusivamente ao titular da pasta, que deverá prestar contas no prazo estabelecido nesta Lei.
Art. 2. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 658, de 01 de julho de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, em 11 de dezembro de 2023.
NENEU JOSÉ ARTIGAS
Prefeito Municipal