GABINETE DO PREFEITO · 14 de junho de 2023
LEI Nº 818/2023 DE 12 DE JUNHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 818/2023 DE 12 DE JUNHO DE 2023.
LEI Nº 818/2023 DE 12 DE JUNHO DE 2023.
SÚMULA: AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, DE CARÁTER TEMPORARIO E ESPECÍFICO, EXCLUSIVAMENTE PARA OS CARGOS E FUNÇÕES REFERIDAS NESTA LEI.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, em conformidade com as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar PSS – Processo Seletivo Simplificado para a contratação, em caráter emergencial e por prazo determinado, de funcionários públicos para as seguintes funções:
I – 30 (TRINTA) VAGAS DE MOTORISTA
II – 10 (DEZ) VAGAS DE OPERADOR DE MÁQUINAS
§ 1º. Para a finalidade do disposto neste artigo, ficam criadas as vagas, de acordo com os pisos salariais já previstos na legislação própria vigente, na estrutura funcional do Município, conforme consta no anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. As contratações de que trata esta Lei, precedidas de Edital de Seleção que estabelecerá as condições e requisitos para habilitação ao cargo, serão efetuadas por instrumento legal específico, individualizado, e sob a égide da Lei 276/2005 e pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Parágrafo 1º. As contratações serão realizadas exclusivamente para o prazo de 01 (um) ano, perdurante até o chamamento das vagas para as mesmas funções previstas em Concurso Público que está em fase de organização pelo Município.
Parágrafo 2º. Será observada pelo gestor a condição de excepcionalidade e urgência no momento da convocação dos aprovados no processo seletivo de que trata esta Lei
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, conforme Estimativa de Impacto Financeiro (Anexo II) correrão por conta de recursos específicos dentro das dotações orçamentárias do Município, que poderão ser suplementadas, se necessário, através de Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 4º. Fica revogada expressamente a Lei Municipal nº 787, de 16 de janeiro de 2023, e outras disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
NENEU JOSÉ ARTIGAS
Prefeito Municipal
ANEXO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
CARGOS
VAGAS
RESERVA
C.HORARIA
SALARIO
MOTORISTA
8
CR*
40H ou ESCALA
R$ 1.797,40
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CARGOS
VAGAS
RESERVA
C.HORARIA
SALARIO
MOTORISTA
8
CR*
40H
R$ 1.797,40
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGOS
VAGAS
RESERVA
C.HORARIA
SALARIO
MOTORISTA
6
CR*
40H ou ESCALA
R$ 1.797,40
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
CARGOS
VAGAS
RESERVA
C.HORARIA
SALARIO
MOTORISTA
8
CR*
40H
R$ 1.797,40
OPERADOR DE MAQUINAS
10
CR*
40H
R$ 1.797,40
ANEXO II
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS PSS2023
IMPACTO FINANCEIRO - CONTRATAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 12 MESES
MÊS
RECURSO
CARGOS
N°
C.HORARIA
SALARIO
TOTAL MÊS
TOTAL ANUAL
PATRONAL ANUAL
1/3 DE FÉRIAS
PROV. 13°
PATRONAL 13° e 1/3 férias
TOTAL 12 MESES
FONTE
MOTORISTA
8
40H ou ESCALA
R$ 1.797,40
R$ 14.379,20
R$ 172.550,40
R$ 37.961,09
R$ 4.793,07
R$ 14.379,20
R$ 4.217,90
R$ 233.901,65
0
TOTAL
R$ 1.797,40
R$ 14.379,20
R$ 172.550,40
R$ 37.961,09
R$ 4.793,07
R$ 14.379,20
R$ 4.217,90
R$ 233.901,65
IMPACTO FINANCEIRO - CONTRATAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 MESES
MÊS
RECURSO
CARGOS
N°
C.HORARIA
SALARIO
TOTAL MÊS
TOTAL ANUAL
PATRONAL ANUAL
1/3 DE FÉRIAS
PROV. 13°
PATRONAL 13° e 1/3 férias
TOTAL 12 MESES
FONTE
MOTORISTA
8
40H
R$ 1.797,40
R$ 14.379,20
R$ 172.550,40
R$ 37.961,09
R$ 4.793,07
R$ 14.379,20
R$ 4.217,90
R$ 233.901,65
101
TOTAL
R$ 1.797,40
R$ 14.379,20
R$ 172.550,40
R$ 37.961,09
R$ 4.793,07
R$ 14.379,20
R$ 4.217,90
R$ 233.901,65
IMPACTO FINANCEIRO - CONTRATAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 12 MESES
MÊS
RECURSO
CARGOS
N°
C.HORARIA
SALARIO
TOTAL MÊS
TOTAL ANUAL
PATRONAL ANUAL
1/3 DE FÉRIAS
PROV. 13°
PATRONAL 13° e 1/3 férias
TOTAL 12 MESES
FONTE
MOTORISTA
6
40H ou ESCALA
R$ 1.797,40
R$ 10.784,40
R$ 129.412,80
R$ 28.470,82
R$ 3.594,80
R$ 10.784,40
R$ 3.163,42
R$ 175.426,24
494
TOTAL
R$ 1.797,40
R$ 10.784,40
R$ 129.412,80
R$ 28.470,82
R$ 3.594,80
R$ 10.784,40
R$ 3.163,42
R$ 175.426,24
IMPACTO FINANCEIRO - CONTRATAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE 12 MESES
MÊS
RECURSO
CARGOS
N°
C.HORARIA
SALARIO
TOTAL
TOTAL ANUAL
PATRONAL ANUAL
1/3 DE FÉRIAS
PROV. 13°
PATRONAL 13° e 1/3 férias
TOTAL 12 MESES
FONTE
OPERADOR DE MAQUINAS
10
40H
R$ 1.797,40
R$ 17.974,00
R$ 215.688,00
R$ 47.451,36
R$ 5.991,33
R$ 17.974,00
R$ 5.272,37
R$ 292.377,07
0
MOTORISTA
8
40H
R$ 1.797,40
R$ 14.379,20
R$ 172.550,40
R$ 37.961,09
R$ 4.793,07
R$ 14.379,20
R$ 4.217,90
R$ 233.901,65
0
TOTAL
R$ 3.594,80
R$ 32.353,20
R$ 388.238,40
R$ 85.412,45
R$ 10.784,40
R$ 32.353,20
R$ 9.490,27
R$ 526.278,72