GABINETE DO PREFEITO · 12 de fevereiro de 2021
LEI Nº 686/2021 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 686/2021 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
SÚMULA: AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E A CRIAÇÃO DE CARGOS, NÚMERO DE VAGAS E RESPECTIVOS SALÁRIOS, DE CARÁTER TEMPORARIO E ESPECÍFICO, PARA PROVIMENTO DA ESTRUTURA FUNCIONAL DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais e na conformidade com as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar PSS – Processo Seletivo Simplificado para a contratação, em caráter emergencial e cadastro de reserva (condicionado à existência de dotação orçamentária), por prazo determinado, de funcionários públicos para prover as necessidades da estrutura administrativa das Secretarias Municipais.
§ 1º. Para a finalidade do disposto no caput deste artigo, ficam criados os cargos, número de vagas e respectivos salários, bem como as vagas no cadastro de reserva, na estrutura funcional do Município, conforme consta no Anexo I e II desta Lei, tão somente e dentro do prazo de vigência do PSS – Processo Seletivo Simplificado a que se refere.
§ 2º. Quando da alteração do valor Salário Mínimo Nacional, durante o período de vigência do PSS – Processo Seletivo Simplificado de que trata esta Lei, fica autorizada, a partir da data de sua implantação, a utilização do respectivo valor para remunerar os cargos, cujos valores salariais se apresentem inferiores ao novo Salário Mínimo Nacional.
Art. 2º As contratações de que trata esta Lei, precedidas de Edital de Seleção que estabelecerá as condições e requisitos para habilitação ao cargo, serão efetuadas por instrumento legal específico, individualizado, e sob a égide da Lei 276/2005 e pelo Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo único. As contratações serão realizadas durante o exercício de 2021/2022, atendendo as necessidades de provimento de pessoal que se apresentarem, até o limite das vagas autorizadas.
Art. 3º O prazo de vigência dos contratos celebrados com base nesta Lei será de 01 (um) ano, podendo ser rescindido antecipadamente e, facultativamente, a critério da Administração Municipal, ou prorrogado pelo prazo de até 12 (doze) meses a partir da efetiva homologação do resultado, e até o limite de 02 anos da vigência do PSS.
Art. 4º A remuneração dos contratados respeitará simetria do piso base dos vencimentos adotada para os servidores do quadro efetivo do Município.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, conforme Estimativa de Impacto Financeiro (Anexo III) correrão por conta de recursos específicos dentro das dotações orçamentárias do Município, que poderão ser suplementadas em sendo necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, em 10 de fevereiro de 2021.
NENEU JOSE ARTIGAS
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS, VAGAS E SALÁRIOS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
CARGOS DE PROVIMENTO
VAGAS
RESERVA
CARGA HORARIA SEMANAL
SALÁRIO- R$
PSICOLOGO
4
4
40H
R$ 2.152,90
ASSISTENTE SOCIAL
4
4
30H
R$ 2.152,90
EDUCADOR SOCIAL
14
14
40H e 12X36
R$ 1.392,58
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
3
3
40H
R$ 1.392,58
ADVOGADO
1
1
20H
R$ 2.676,86
TOTAL
26
26
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGOS DE PROVIMENTO
VAGAS
RESERVA
CARGA HORARIA SEMANAL
SALÁRIO- R$
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
20
20
40H
R$ 1.550,00
ASSISTENTE SOCIAL
1
1
30H
R$ 2.152,90
AUX. CONSUL. DENTARIO
3
3
40H
R$ 1.120,00
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
3
3
40H
R$ 1.392,58
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
12
12
40H
R$ 1.392,58
AUXILIAR DE FARMACIA
4
4
40H
R$ 1.120,00
DENTISTA
4
4
40H
R$ 2.152,90
ENFERMEIRO
3
3
40H
R$ 2.152,90
FARMACEUTICO
2
2
40H
R$ 2.152,90
FISIOTERAPEUTA
2
2
30H
R$ 2.152,90
MEDICO ESF
2
2
40H
R$ 11.300,00
MEDICO PSIQUIATRA
1
1
40H
R$ 11.300,00
OFICINEIRO ARTESAO
1
1
40H
R$ 1.392,58
RECEPCIONISTA
7
7
40H
R$ 1.392,58
TOTAL
65
65
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CARGOS DE PROVIMENTO
VAGAS
RESERVA
CARGA HORARIA SEMANAL
SALÁRIO- R$
PSICOLOGO
1
1
40H
R$ 2.152,90
MEDICO NEUROLOGISTA
1
1
4H
R$ 2.000,00
FISIOTERAPEUTA 20H
2
2
20H
R$ 1.435,26
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
6
6
40H
R$ 1.392,58
EDUCADOR INFANTIL 40H
12
12
40H
R$ 2.886,24
PROFESSOR 20H
25
25
20H
R$ 1.443,12
TERAPEUTA OCUPACIONAL
1
1
40H
R$ 2.152,90
PEDAGOGO(Esp. Em Psicopedagogia)
2
2
20H
R$ 2.222,45
FONOAUDIOLOGO
1
1
40H
R$ 2.152,90
TOTAL
51
51
ANEXO II
CRIAR O CARGO DE FISIOTERAPEUTA 20H.
CARGO
CARGOS DE PROVIMENTO
VAGAS
RESERVA
CARGA HORARIA SEMANAL
SALÁRIO- R$
FISIOTERAPEUTA 20H
2
2
20H
R$ 1.435,26
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
-realizar avaliação, prescrição e tratamento fisioterápico em pacientes portadores de doenças, do aparelho locomotor, doenças neurológicas e doenças respiratórias;
- participar de grupos operativos e ações de educação em saúde;
- observar as normas de higiene e segurança do trabalho;
- executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.
ANEXO III
ESTIMATIVA DE GASTOS DA CONTRATAÇÃO.
PROVISÃO DE IMPACTO FINANCEIRO - CONTRATAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2021
MÊS
83,33%
TOTAL
TOTAL GERAL
CARGOS
N°
C.HORARIA
SALARIO
TOTAL
INSS PATRONAL
PROV. 13°
INSS PATRONAL 13°
MENSAL
10 MESES
PSICOLOGO
1
40H
R$ 2.152,90
R$ 2.152,90
R$ 473,64
R$ 1.794,08
R$ 394,70
R$ 2.626,54
R$ 28.454,16
MEDICO NEUROLOGISTA
1
4H
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
R$ 440,00
R$ 1.666,67
R$ 366,67
R$ 2.440,00
R$ 26.433,33
FISIOTERAPEUTA 20H
2
20H
R$ 1.435,26
R$ 2.870,52
R$ 631,51
R$ 2.392,10
R$ 526,26
R$ 3.502,03
R$ 37.938,71
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
6
40H
R$ 1.392,58
R$ 8.355,48
R$ 1.838,21
R$ 6.962,90
R$ 1.531,84
R$ 10.193,69
R$ 110.431,59
EDUCADOR INFANTIL 40H
12
40H
R$ 2.886,24
R$ 34.634,88
R$ 7.619,67
R$ 28.862,40
R$ 6.349,73
R$ 42.254,55
R$ 457.757,66
PROFESSOR 20H
25
20H
R$ 1.443,12
R$ 36.078,00
R$ 7.937,16
R$ 30.065,00
R$ 6.614,30
R$ 44.015,16
R$ 476.830,90
TERAPEUTA OCUPACIONAL
1
40H
R$ 2.152,90
R$ 2.152,90
R$ 473,64
R$ 1.794,08
R$ 394,70
R$ 2.626,54
R$ 28.454,16
PEDAGOGO(Esp. Em Psicopedagogia)
2
20H
R$ 2.222,45
R$ 4.444,90
R$ 977,88
R$ 3.704,08
R$ 814,90
R$ 5.422,78
R$ 58.746,76
FONOAUDIOLOGO
1
40H
R$ 2.152,90
R$ 2.152,90
R$ 473,64
R$ 1.794,08
R$ 394,70
R$ 2.626,54
R$ 28.454,16
totais
51
R$ 17.838,35
R$ 94.842,48
R$ 20.865,35
R$ 79.035,40
R$ 17.387,79
R$ 115.707,83
R$ 1.253.501,44
PROVISÃO DE IMPACTO FINANCEIRO - CONTRATAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2021
MÊS
83,33%
TOTAL
TOTAL GERAL
CARGOS
N°
C.HORARIA
SALARIO
TOTAL
INSS PATRONAL
PROV. 13°
INSS PATRONAL 13°
MENSAL
10 MESES
PSICOLOGO
3
40H
R$ 2.152,90
R$ 6.458,70
R$ 1.420,91
R$ 5.382,25
R$ 1.184,10
R$ 7.879,61
R$ 85.362,49
PSICOLOGO
1
40H
R$ 2.152,90
R$ 2.152,90
R$ 473,64
R$ 1.794,08
R$ 394,70
R$ 2.626,54
R$ 28.454,16
ASSISTENTE SOCIAL
4
30H
R$ 2.152,90
R$ 8.611,60
R$ 1.894,55
R$ 7.176,33
R$ 1.578,79
R$ 10.506,15
R$ 113.816,65
EDUCADOR SOCIAL
14
40H E 12X36
R$ 1.392,58
R$ 19.496,12
R$ 4.289,15
R$ 16.246,77
R$ 3.574,29
R$ 23.785,27
R$ 257.673,72
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
3
40H
R$ 1.392,58
R$ 4.177,74
R$ 919,10
R$ 3.481,45
R$ 765,92
R$ 5.096,84
R$ 55.215,80
ADVOGADO
1
20H
R$ 2.676,86
R$ 2.676,86
R$ 588,91
R$ 2.230,72
R$ 490,76
R$ 3.265,77
R$ 35.379,17
totais
26
R$ 11.920,72
R$ 43.573,92
R$ 9.586,26
R$ 36.311,60
R$ 7.988,55
R$ 53.160,18
R$ 575.901,98
PROVISÃO DE IMPACTO FINANCEIRO - CONTRATAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 2021
INSALUBRIDADE
MÊS
83,33%
TOTAL
TOTAL GERAL
CARGOS
N°
C.HORARIA
SALARIO
TOTAL
TOTAL
INSS PATRONAL
PROV. 13°
INSS PATRONAL 13°
MENSAL
10 MESES
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
20
40H
R$ 1.550,00
R$ 31.000,00
R$ 6.200,00
R$ 8.184,00
R$ 30.998,76
R$ 6.819,73
R$ 45.384,00
R$ 491.658,49
ASSISTENTE SOCIAL
1
30H
R$ 2.152,90
R$ 2.152,90
R$ 215,29
R$ 521,00
R$ 1.973,41
R$ 434,15
R$ 2.889,19
R$ 31.299,48
AUX. CONSUL. DENTARIO
3
40H
R$ 1.120,00
R$ 3.360,00
R$ 672,00
R$ 887,04
R$ 3.359,87
R$ 739,17
R$ 4.919,04
R$ 53.289,44
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
3
40H
R$ 1.392,58
R$ 4.177,74
R$ 417,77
R$ 1.011,01
R$ 3.829,44
R$ 842,48
R$ 5.606,53
R$ 60.737,19
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
12
40H
R$ 1.392,58
R$ 16.710,96
R$ 3.342,19
R$ 4.411,69
R$ 16.710,29
R$ 3.676,26
R$ 24.464,85
R$ 265.035,01
AUXILIAR DE FARMACIA
4
40H
R$ 1.120,00
R$ 4.480,00
R$ 448,00
R$ 1.084,16
R$ 4.106,50
R$ 903,43
R$ 6.012,16
R$ 65.131,53
DENTISTA
4
40H
R$ 2.152,90
R$ 8.611,60
R$ 1.722,32
R$ 2.273,46
R$ 8.611,26
R$ 1.894,48
R$ 12.607,38
R$ 136.579,56
ENFERMEIRO
3
40H
R$ 2.152,90
R$ 6.458,70
R$ 1.291,74
R$ 1.705,10
R$ 6.458,44
R$ 1.420,86
R$ 9.455,54
R$ 102.434,67
FARMACEUTICO
2
40H
R$ 2.152,90
R$ 4.305,80
R$ 430,58
R$ 1.042,00
R$ 3.946,83
R$ 868,30
R$ 5.778,38
R$ 62.598,96
FISIOTERAPEUTA
2
30H
R$ 2.152,90
R$ 4.305,80
R$ 861,16
R$ 1.136,73
R$ 4.305,63
R$ 947,24
R$ 6.303,69
R$ 68.289,78
MEDICO ESF
2
40H
R$ 11.300,00
R$ 22.600,00
R$ 4.520,00
R$ 5.966,40
R$ 22.599,10
R$ 4.971,80
R$ 33.086,40
R$ 358.434,90
MEDICO PSIQUIATRA
1
40H
R$ 11.300,00
R$ 11.300,00
R$ 2.260,00
R$ 2.983,20
R$ 11.299,55
R$ 2.485,90
R$ 16.543,20
R$ 179.217,45
OFICINEIRO ARTESAO
1
40H
R$ 1.392,58
R$ 1.392,58
R$ 139,26
R$ 337,00
R$ 1.276,48
R$ 280,83
R$ 1.868,84
R$ 20.245,73
RECEPCIONISTA
7
40H
R$ 1.392,58
R$ 9.748,06
R$ 974,81
R$ 2.359,03
R$ 8.935,36
R$ 1.965,78
R$ 13.081,90
R$ 141.720,11
totais
65
R$ 42.724,82
R$ 130.604,14
R$ 23.495,12
R$ 33.901,84
R$ 128.410,91
R$ 28.250,40
R$ 188.001,10
R$ 2.036.672,29