GABINETE DO PREFEITO · 3 de dezembro de 2025
LEI Nº 962/2025 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 962/2025 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR, DE FORMA ONEROSA, MEDIANTE COMPRA OU DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL IMÓVEL URBANO, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, Prefeito Municipal, sanciono seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar negócio jurídico para AQUISIÇÃO, de forma onerosa, ou promover DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, do seguinte imóvel:
Tipo do Imóvel: IMÓVEL URBANO;
Proprietário: JOSÉ BUENO STRESSER (ou a quem de direito pertencer);
Descrição: Inicia-se no ponto denominado 0 = PP, de coordenadas N = 7.210.629,65 m e E = 667.973,59 m, confrontando com José Bueno Stresser. Deste ponto segue por muro com azimute 94°31'44" e distância de 14,23 m, até o Ponto 01, de coordenadas N = 7.210.629,00 m e E = 667.987,79 m. Do Ponto 01, segue confrontando com a Rua Projetada, com azimute 202°44'41" e distância de 5,81 m, até o Ponto 02, de coordenadas N = 7.210.623,72 m e E = 667.986,339 m. Do Ponto 02, segue confrontando com a Prefeitura Municipal de Itaperuçu e o marco GEO001920, com azimute 273°28'13" e distância de 11,25 m, até o Ponto 03, de coordenadas N = 7.210.624,34 m e E = 667.974,34 m. Do Ponto 03, segue confrontando com a Rua Benedito Cândido de Jesus, com azimute 352°44'21" e distância de 5,43 m, retornando ao Ponto 0 = PP, onde se inicia e encerra esta descrição, fechando o perímetro do imóvel.
Parágrafo Primeiro. O levantamento topográfico e Laudo Técnico de Avaliação Imobiliária do Imóvel, foi elaborado pelo Avaliador Arquiteto e Urbanista Juarez Rodrigo Teixeira de Lara, CAU/BR PR 00A3011836.
Parágrafo Segundo. A destinação do imóvel objeto desta lei será para a realização de PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, conforme Projeto elaborado pela Secretaria Municipal de Obras Públicas e Departamento de Engenharia do Município de Itaperuçu-PR.
Art. 2°. O valor máximo fixado para aquisição ou indenização por ato expropriatório do imóvel de que trata o artigo anterior será de R$ R$ 23.300,00 (vinte e três mil e trezentos reais), consoante laudo técnico de avaliação mercadológica elaborada pelo Perito Avaliador Imobiliário ODENIR PINHEIRO DA LUZ, CRECI nº 151.129, CNAI nº 04551, CRT/CFT nº ***.***.***-**.
Parágrafo Primeiro. Os valores devidos a título de IR (imposto de renda) em favor da RFB (Receita Federal do Brasil), serão de responsabilidade única e exclusiva do Vendedor, em negociação amigável, ou ainda, do Expropriado, em caso de desapropriação.
Parágrafo Segundo. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em caso de negociação amigável, a promover o PARCELAMENTO da aquisição, em até 48 (quarenta e oito) parcelas, podendo corrigir o valor da parcela, a partir do primeiro ano do vencimento, através do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou outro índice legal que venha a substituí-lo, acumulado dos últimos 12 (doze) meses.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal deverá especificar rubrica orçamentária específica para a AQUISIÇÃO ou DESAPROPRIAÇÃO de que trata esta Lei, e ainda, efetuar reserva orçamentária e financeira nos orçamentos vindouros até a quitação da obrigação, ficando AUTORIZADO a proceder e promover a inclusão de metas no PPA, a adequação nas diretrizes orçamentárias junto à LDO, bem como a abertura de rubrica orçamentária e/ou remanejamentos/suplementações orçamentárias necessárias para a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal