GABINETE DO PREFEITO · 26 de junho de 2018
LEI Nº 581/2018 DE 25 DE JUNHO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 581/2018 DE 25 DE JUNHO DE 2018.
SÚMULA: AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A ESTENDER A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS DAS CARREIRAS DE ASSISTENTE SOCIAL E PSICOLOGO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Os servidores municipais efetivos das carreiras de Assistente Social e de Psicólogo, que cumprem jornada semanal de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, poderão, por necessidade justificada da Administração Municipal, ter estendida a sua jornada de trabalho em até 1/3 (um terço), ou seja, cumprindo uma jornada máxima de 40 (quarenta) horas semanais, mediante o pagamento de Adicional de Extensão de Jornada de Trabalho, calculado proporcionalmente ao respectivo valor do vencimento básico que recebe.
§ 1º A extensão da jornada de trabalho de que trata este artigo independe da existência de cargo vago.
§ 2º O valor do adicional percebido em decorrência da extensão de jornada de trabalho disposta neste artigo integrará a base de cálculo para todos os fins de direito e obrigações do servidor.
Art. 2º A extensão da jornada de trabalho dos servidores de que trata esta Lei poderá ser reduzida ou suprimida nas seguintes situações:
I – a pedido do servidor;
II – redução da atividade profissional que a justifique;
III – assunção de cargo comissionado ou função gratificada na Administração Municipal:
IV – afastamento do efetivo exercício do cargo, com ou sem remuneração, por período superior a 60 (sessenta) dias no ano;
V – por decisão da Administração Municipal quando julgar resultado insatisfatório no desempenho funcional do servidor, nos termos da legislação.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, em 25 de junho de 2018.
HÉLIO VIERA GUIMARÃES
Prefeito Municipal