GABINETE DO PREFEITO · 31 de maio de 2016
LEI N° 518/2016, DE 24 DE MAIO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 518/2016, DE 24 DE MAIO DE 2016.
Concede recomposição salarial de 11,36% aos Professores da rede pública municipal de ensino, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recomposição salarial de 11,36% aos integrantes do quadro do Magistério Municipal.
§ Único - O reajuste de que trata o caput será concedido gradativamente em 03 (três) parcelas, integradas aos vencimentos do mês de maio, junho e julho de 2016, com a devida correção das tabelas da classe.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por dotação própria da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, podendo o Poder Executivo Municipal suplementá-las, se necessário, exclusivamente para o pagamento da recomposição salarial.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu – PR , em 24 de maio de 2016.
NENEU JOSÉ ARTIGAS
Prefeito Municipal