GABINETE DO PREFEITO · 9 de dezembro de 2024
LEI Nº 896/2024 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 896/2024 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PERMUTA DE IMÓVEL PÚBLICO POR IMÓVEL PARTICULAR, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, Prefeito Municipal, sanciono seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a celebrar PERMUTA de imóvel com o particular de propriedade do Senhor WAGNER FELIPE COSTA VAZ.
§ 1°. O MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU é proprietário do seguinte imóvel:
Lote de Terreno sob o nº 0695 da quadra nº 005, situado com frente para a Avenida Industrial, no bairro Jardim Itaú, na cidade Itaperuçu/PR, medindo 6,71 metros de frente para a Avenida Industrial, 32,49 metros em ambas as laterais e 6,71 metros de fundos com área total de 218,00 m² (duzentos e dezoito metros quadrados), cadastro municipal nº 01.00.06.005.0695.0001.
§ 2°. O Senhor WAGNER FELIPE COSTA VAZ, é proprietário do seguinte imóvel:
Lote de Terreno sob o nº 0024 da quadra 003, situado com frente para a Travessa Straub, no bairro Jardim Itaú, na cidade de Itaperuçu/PR, com área total de 396,57 m² (trezentos e noventa e seis mil e cinquenta e sete metros quadrados), cadastro municipal nº 01.00.11.003.0024.001.
Art. 2°. A permuta ora autorizada será efetuada através de escritura pública ou instrumento particular e o Município cederá o imóvel descrito no parágrafo 1° do artigo anterior ao Senhor WAGNER FELIPE COSTA ROSA, em troca do imóvel descrito no § 2° do artigo antecedente, o qual será incorporado no patrimônio do Município.
Art. 3°. O Município dará ao imóvel permutado a seguinte destinação, construção da CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR.
Art. 4°. Para efeitos de avaliação dos imóveis descritos acima, ficam estabelecidos como valores mínimos os constantes dos laudos de avaliação realizados pelo avaliador Odenir Pinheiro da Luz, CRECI N° 15129, CNAI N° 04551, CRT/CFT N° ***.***.***-**, cujos anexos ficam fazendo parte integrante desta Lei, e serão arquivados junto ao setor competente do Município.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito de Itaperuçu