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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 27 de junho de 2024

LEI Nº 880/2024 DE 21 DE JUNHO DE 2024.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 880/2024 DE 21 DE JUNHO DE 2024.

SÚMULA: RATIFICA A CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS – CONRESOL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107/2005 E DECRETO FEDERAL Nº 6.017/2007.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, PREFEITO MUNICIPAL no uso das atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1.º Fica ratificada a Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos – Conresol, aprovado em Assembleia extraordinária em 30 de abril de 2024 e publicada no Diário Oficial do Estado em data de 23 de maio de 2024, que faz parte integrante da presente Lei.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

EDILSON RUIZ DE FREITAS

Prefeito de Itaperuçu

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3054, em 27 de junho de 2024. Código identificador 83D995B8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.