GABINETE DO PREFEITO · 20 de abril de 2022
LEI Nº 758 DE 18 DE ABRIL DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 758 DE 18 DE ABRIL DE 2022
SÚMULA: ALTERA OS ARTIGOS 2º E 4º DA LEI 684/2021 DE 28 DE JANEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná aprovou, por proposta da Mesa Diretora e eu, Edilson Ruiz de Freitas, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Os Artigos 2º e 4º da Lei Municipal n° 684/2021 DE 28 DE JANEIRO DE 2021 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.2º O quadro de cargos em comissão e funções gratificadas da Câmara Municipal, com as respectivas quantidades, denominações e simbologia compõe-se da seguinte forma:
QUADRO A -
CARGOS EM
COMISSÃO
QUANTIDADE
DENOMINAÇÃO
PROVIMENTO
SIMBOLOGIA
01
Diretor Geral
Cargo em Comissão
CC – 01
01
Assessor Jurídico da Presidência
Cargo em Comissão
CC – 02
01
Assessor Administrativo, Contábil e Financeiro
Cargo em Comissão
CC – 02
01
Chefe de Gabinete da Presidência
Cargo em Comissão
CG– 01
18
Assessor de Gabinete Parlamentar
Cargo em Comissão
AP – 01
QUADRO B – FUNÇÕES GRATIFICADAS
01
Controlador Interno
Função Gratificada
FG-01
01
Assessor de Plenário e Processo Legislativo
Função Gratificada
FG-01
Artigo 2º - Fica alterada a Tabela “A” do Anexo II, da Lei Municipal 684/2021, passando a vigorar da seguinte forma:
Simbologia
Valor
CC - 01
R$ 7.192,00
CC - 02
R$ 6.032,00
CG - 01
R$ 4.292,00
AP - 01
R$ 2.500,00
FG - 01
Até 30% do vencimento básico
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementações que se fizerem necessárias do orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2022, para fins de data base do pagamento dos vencimentos dos servidores.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná em 18 de abril de 2022.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municípal Interino