GABINETE DO PREFEITO · 8 de maio de 2018
LEI Nº 578/2018 DE 26 DE ABRIL DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 578/2018 DE 26 DE ABRIL DE 2018.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a A.P.M.I – Associação de Proteção á Maternidade e Infância de Itaperuçu.
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, HELIO VIEIRA GUIMARAES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Colaboração com a A.P.M.I Associação de Proteção á Maternidade e Infância de Itaperuçu, no exercício de 2018.
Art. 2º - O Convênio prevê o repasse financeiro referente ao PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar do Governo Federal.
Art. 3º- Os repasses financeiros citados no artigo anterior decorrem de repasse de valores repassados pelo Governo Federal, através do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, liberados em 10 (dez) parcelas iguais, conforme abaixo discriminado:
PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar
NIVEL
Nº ALUNOS
Nº DIAS DE ATENDIMENTO
VALOR PER CAPITA ( R$)
VALOR DE REPASSE (R$)
Creche
10
20
1,07
214,00
Pré Escola
06
20
0,53
63,60
Ens. Fundamental
29
20
0,36
208,80
Ens. Fund. EJA
70
20
0,32
448,00
Atendimento Especializado
05
20
0,53
53,00
TOTAL
120
987,40
Parágrafo Único – O Termo de Colaboração a ser firmado será encaminhado ao Poder Legislativo para conhecimento em até 30 dias após a publicação da lei.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, em 26 de abril de 2018.
HELIO VIEIRA GUIMARAES
Prefeito Municipal