GABINETE DO PREFEITO · 8 de maio de 2017
LEI Nº 545/2017 DE 05 DE MAIO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 545/2017 DE 05 DE MAIO DE 2017.
SÚMULA: Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal -REFIS do Município de Itaperuçu do Estado do Paraná e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Itaperuçu do Estado do Paraná no exercício de suas atribuições, aprovou e eu HÉLIO VIEIRA GUIMARÃES Prefeito Municipal, com base nas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal de Itaperuçu do Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS do Município de Itaperuçu do Estado do Paraná, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos referentes ao Imposto Sobre Serviços – ISS, ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU, a Contribuição de Melhorias e as Taxas de Alvará, devidos até o mês de Abril de 2017, constituídos ou não, inscritos ou não em divida ativa, ajuizados ou ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Art. 2º O ingresso no Programa REFIS possibilitará regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o Art. 1º, sujeitos aos descontos na forma definida a seguir:
§1º Os descontos serão concedidos ano a ano, não de forma integral;
§2º Para o pagamento á vista será concedido desconto de cem por cento de multa incidente sobre o débito;
§3º Para pagamento em até 12 (doze) parcelas, será concedido desconto de 80% (oitenta por cento) da multa prevista;
§4º Para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas, será concedido o desconto de 60% (sessenta por cento), da multa prevista;
§5º Para o pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas, será concedido desconto de 40% (quarenta por cento), da multa prevista;
Art.3º O valor das parcelas mensais não poderá ser inferior a:
I – R$ 50,00 (cinquenta reais), para débito no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU referente a imóvel residencial, desde que o sujeito passivo não seja proprietário de outo imóvel urbano ou rural, da Contribuição de Melhoria de Taxas de Alvará;
II – R$ 100,00 (cem reais) para os demais débitos tributários.
Art. 4º A primeira parcela deve ser paga obrigatoriamente no ato do parcelamento.
Art. 5º Tratando-se de debito inscrito em divida ativa, ajuizado para cobrança executiva, o pedido de parcelamento deverá, seguir-se de termo de confissão de dívida lavrado pelo setor de tributação, suspendendo-se a execução por solicitação da Procuradoria Geral do Município, até a quitação do parcelamento.
Art. 6º Os débitos do sujeito passivo serão consolidados segundo a natureza do tributo da data da formalização da opção.
Art. 7º O débito tributário objetivo do parcelamento sujeitar-se-á:
I – A juros de 1% (um por cento), ao mês ou fração, sobre o valor da parcela em atraso.
Art. 8º A adesão ao REFIS implica:
I – na confissão irrevogável dos débitos fiscais, conforme termo de confissão previsto no Art. 5º da presente Lei;
II – Na expressa renúncia a qualquer defesa administrativa ou judicial, bem como desistência das já interpostas.
III – Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas.
Art. 9º O parcelamento será revogado:
I – Pelo atraso no pagamento de qualquer das parcelas em período superior a 30 dias, contados da data de seu vencimento, prorrogáveis por mais 30 dias mediante negociação junto ao setor de tributação.
II – Pelo atraso nos pagamentos de impostos dos anos seguintes, os quais deverão ser pagos rigorosamente em dia, juntamente com a parcela do REFIS.
Paragrafo Único - A revogação do Parcelamento implicará na exigência do saldo do debito tributário mediante inscrição em divida ativa, quando for o caso, e consequentemente cobrança judicial, ou sua retomada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável.
Art. 10º O prazo para adesão do REFIS é de 01 de Abril de 2017 até 01 de Outubro de 2017, podendo haver prorrogação do prazo mediante Decreto.
Art. 11º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Paço Municipal da Prefeitura de Itaperuçu do Estado do Paraná em 05 de Maio de 2017.
HÉLIO VIEIRA GUIMARÃES
Prefeito Municipal