GABINETE DO PREFEITO · 15 de junho de 2016
LEI Nº 519/2016 DE 07 DE JUNHO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 519/2016 DE 07 DE JUNHO DE 2016.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a A.P.M.I – Associação de Proteção á Maternidade e Infância de Itaperuçu.
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio de Cooperação com a A.P.M.I Associação de Proteção á Maternidade e Infância de Itaperuçu, no exercício de 2016.
Art. 2º - O Convênio prevê o repasse financeiro referente ao PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar do Governo Federal e do PPD- Programa de Atenção Pessoas Portadores de Deficiência.
Art. 3º- Os repasses financeiros citados no artigo anterior decorrem de repasse de valores repassados pelo Governo Federal, através Programa de Atenção á Pessoas Portadores de Deficiências – PPD, que se trata de transferência como subvenções sociais á entidades que prestam atendimento a pessoas portadoras de deficiência. Os recursos são repassados em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 304,05 mensais, totalizando R$ 3.648,60 (três mil, seiscentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos), amparado por legislação federal e do Programa Nacional de Alimentação Escolar– PNAE, liberados em 10 (dez) parcelas iguais, conforme abaixo discriminado:
PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar
NIVEL
Nº ALUNOS
Nº DIAS DE ATENDIMENTO
VALOR PER CAPITA
( R$)
VALOR DE REPASSE (R$)
Creche
09
20
1,00
180,00
Pré Escola
08
20
0,50
80,00
Ens. Fundamental
31
20
0,30
186,00
Ens. Fund. EJA
66
20
0,30
396,00
Atendimento Educ. Especializado
01
20
0,50
10,00
TOTAL
115
852,00
Parágrafo Único – Os Termos de Convênio a serem firmados serão encaminhados ao Poder Legislativo para conhecimento em até 30 dias após a publicação.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a janeiro de 2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, em 07de junho de 2016.
NENEU JOSÉ ARTIGAS
Prefeito Municipal