GABINETE DO PREFEITO · 16 de dezembro de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2020 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2020 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
Altera o Código Tributário Municipal, Lei Municipal n.º 175, de 28 de setembro de 2001, para adequá-lo à Lei Complementar n.º 175, de 23 de setembro de 2020, adequando, ainda, as regras do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS-QN).
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprova, e eu, HELIO VIEIRA GUIMARÃES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º Esta Lei Complementar altera o Código Tributário Municipal, Lei Municipal n.º 175, de 28 de setembro de 2001, para adequá-lo à Lei Complementar n.º 175, de 23 de setembro de 2020, adequando, ainda, as regras do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS-QN).
Art. 2.º A presente lei tem como objetivo ajustar as regras contidas no Código Tributário Municipal, Lei Municipal n.º 175, de 28 de setembro de 2001, em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, compatibilizando o regramento contido na Lei Federal n.º 175, de 23 de setembro de 2020, com as alterações promovidas na legislação local relacionada a esta espécie tributária, especialmente promovidas pela Municipal n.º 303, de 5 de julho de 2007, Lei Municipal n.º 403, de10 de fevereiro de 2012, e Lei Municipal n.º 572, de 19 de dezembro de 2017.
Parágrafo único. O regramento previsto nesta lei, relacionado ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, prevalece em relação à legislação anterior.
Art. 3.º Fica inserido o do Art. 10-A no Código Tributário Municipal, Lei Municipal n.º 175, de 28 de setembro de 2001, com a seguinte redação:
Art. 10-A. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:
I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista prevista na lista prevista nesta lei;
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista prevista na lista prevista na lista prevista nesta lei;
IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista prevista da lista prevista na da lista prevista na lista prevista nesta lei;
V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05, da lista prevista na lista prevista nesta lei;
VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09, na lista prevista na lista prevista nesta lei;
VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista prevista da lista prevista na lista prevista nesta lei;
VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista prevista na lista prevista nesta lei;
IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista prevista na lista prevista nesta lei;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista prevista na lista prevista nesta lei;
XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista prevista na lista prevista na lista prevista nesta lei;
XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista prevista na lista prevista na lista prevista nesta lei;
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 na lista prevista na lista prevista nesta lei;
XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista prevista na lista prevista na lista prevista nesta lei;
XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, na lista prevista na lista prevista nesta lei;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista prevista da lista prevista na lista prevista na lista prevista nesta lei;
XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista prevista na Lista de Serviços prevista na lista prevista na lista prevista nesta lei;
XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista prevista na lista prevista na lista prevista nesta lei;
XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista prevista da lista prevista na lista prevista na lista prevista nesta lei;
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09, na lista prevista na lista prevista nesta lei;
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01, na lista prevista na lista prevista nesta lei;
XXIII - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09 na lista prevista na lista prevista nesta lei;
§ 1.º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 na da lista prevista na lista prevista nesta lei, considerando a existência no seu território de extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2.ª No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 na Lista de Serviços prevista da lista prevista na lista prevista nesta lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no âmbito do território municipal, no caso de extensão de rodovia explorada.
§ 3.º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1.º, ambos do art. 8.º da Lei Complementar Federal n.º 116, de 31 de julho de 2003, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
§ 4.º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 6º a 12 do Art. 3.º da Lei Complementar Federal n.º 116, de 31 de julho de 2003, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXIII, XXIV e XXV do caput do referido artigo, o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 5.º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista prevista na lista prevista nesta lei, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
§ 6.º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 5.º deste artigo.
§ 7.º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista prevista na lista prevista nesta lei, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
§ 8.º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da Lista de Serviços prevista nesta lei, relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I - bandeiras;
II - credenciadoras; ou
III - emissoras de cartões de crédito e débito.
§ 9.º No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 na lista prevista na lista prevista no Anexo II desta lei;
§ 10. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.
§ 11. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.
§ 13. As regras contidas no presente artigo prevalecem em relação às competências previstas na Lei Complementar Federal n.º 175, de 23 de setembro de 2020.
Art. 4.º Fica inserido a Seção XI, Das Disposições Gerais e Especiais, no Título II, Capítulo I, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, no Código Tributário Municipal, Lei Municipal n.º 175, de 28 de setembro de 2001, conforme redação abaixo:
Título II – Impostos
Capítulo I – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do Fato Imponível e da Hipótese De Incidência
(...)
Seção XI – Das Disposições Gerais e Especiais
Art. 144-A. O ISSQN de que trata a Lei Complementar Federal n.º 175, de 23 de setembro de 2020, será pago até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, exclusivamente por meio de transferência bancária, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), conforme domicílio bancário informado pelos respectivos entes federativos, respeitada a competência municipal para o recebimento, conforme os dados do domicílio bancário para recebimento do ISS-QN relativos ao Município.
§ 1º Quando não houver expediente bancário no 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, o vencimento do ISS-QN será antecipado para o 1º (primeiro) dia anterior com expediente bancário.
§ 2º O comprovante da transferência bancária emitido segundo as regras do SPB é documento hábil para comprovar o pagamento do ISSQN.
Art. 144-B. O contribuinte do ISSQN declarará as informações objeto da obrigação acessória de que trata a Lei Complementar Federal n.º 175, de 23 de setembro de 2020, de forma padronizada, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores.
Parágrafo único. O sistema eletrônico a que se refere o caput desde artigo atenderá ao disciplinamento contido na Lei Complementar Federal n.º 175, de 23 de setembro de 2020 e demais normatização decorrentes desta lei complementar.
Art. 144-C. Cabe ao Município fornecer as seguintes informações diretamente no sistema eletrônico do contribuinte, conforme definições do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA):
I - alíquotas, conforme o período de vigência, aplicadas aos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, e simetricamente prevista nesta lei, o qual trata da lista dos serviços do ISS-QN;
II - arquivos da legislação vigente no Município que versem sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, e simetricamente prevista nesta lei, o qual trata da lista dos serviços do ISS-QN;
III - dados do domicílio bancário para recebimento do ISSQN.
§ 1º O Município terá até o último dia do mês subsequente ao da disponibilização do sistema de cadastro para fornecer as informações de que trata o caput deste artigo, sem prejuízo do recebimento do imposto devido retroativo a janeiro de 2021.
§ 2º Na hipótese de atualização, pelo Município, das informações de que trata o caput deste artigo, essas somente produzirão efeitos no período de competência mensal seguinte ao de sua inserção no sistema, observado o disposto no art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal, no que se refere à base de cálculo e à alíquota, bem como ao previsto no § 1º deste artigo.
§ 3º É de responsabilidade do Município a higidez dos dados informados no sistema previsto no caput deste artigo, sendo vedada a imposição de penalidades ao contribuinte em caso de omissão, de inconsistência ou de inexatidão de tais dados.
Art. 144-D. Ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei Complementar Federal n.º 175, de 23 de setembro de 2020, é vedado ao Município imposição a contribuintes não estabelecidos em seu território de qualquer outra obrigação acessória com relação aos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, e simetricamente previstos nesta lei, o qual trata da lista dos serviços do ISS-QN, inclusive a exigência de inscrição no cadastro municipal ou de licenças e alvarás de abertura de estabelecimentos no âmbito municipal.
Art. 87-E. A emissão, pelo contribuinte, de notas fiscais de serviços referidos previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, e simetricamente prevista nesta lei, o qual trata da lista dos serviços do ISS-QN, pode ser exigida, nos termos da legislação municipal, exceto para os serviços descritos nos subitens 15.01 e 15.09, do mesmo anexo anteriormente referido, que são dispensados da emissão de notas fiscais.
Art. 144-F. É vedada a atribuição, a terceira pessoa, de responsabilidade pelo crédito tributário relativa aos serviços referidos previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, e simetricamente previstos nesta lei, o qual trata da lista dos serviços do ISS-QN, permanecendo a responsabilidade exclusiva do contribuinte.
Art. 144-G. As credenciadoras ou emissoras de cartões de crédito e débito, são responsáveis, pelo imposto devido pelas respectivas bandeiras, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços prevista nesta lei.
Parágrafo único. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01 do Anexo II desta Lei Complementar, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
Art. 5.º Respeitando-se o princípio da anterioridade, esta lei entra em vigor após 90 (noventa) dias de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, 15 de dezembro de 2020.
HELIO VIEIRA GUIMARÃES
Prefeito Municipal