GABINETE DO PREFEITO · 1 de julho de 2024
LEI Nº 885/2024 DE 28 DE JUNHO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 885/2024 DE 28 DE JUNHO DE 2024.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR, DE FORMA ONEROSA, MEDIANTE COMPRA OU DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL IMÓVEL URBANO, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, Prefeito Municipal, sanciono seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar negócio jurídico para AQUISIÇÃO, de forma onerosa, ou promover DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, do seguinte imóvel:
Tipo do Imóvel: IMÓVEL URBANO;
Proprietário: JOSIANE DE OLIVEIRA (ou a quem de direito pertencer);
Descrição: LOTE 01 DA QUADRA "A", DO LOTEAMENTO JULIETA CASCÃO TOMÉ de formato irregular, situado no lado par da numeração predial da Rua Benedito Vieira Guimarães, esquina com a Rua Julieta Cascão Tomé, distante 14,56 metros da Rua Benedito Vieira Guimarães, com as seguintes características e confrontações: Mede 13,52 metros do P00 ao P01, com azimute de 260º, norte; 4,23 metros do P01 ao P02, azimute de 282º, sentido sudeste; já do P02 a P03 3,18 metros, azimute correspondente a 185º, sentido sudeste; do P03 ao P04 medindo 36,72 metros, azimute de 282º sul; e 23,11 metros do P04 a origem P00, azimute 129º, sentido sudoeste, fechando o perímetro de 80,76 metros e tendo uma área total de 186,06 m², sem conter em suas benfeitorias quaisquer construções existentes.
Parágrafo Primeiro. O levantamento topográfico e Laudo Técnico de Avaliação Imobiliária do Imóvel, foi elaborado pelo Avaliador Engenheira Civil EVELYN LILLES TEIXEIRA, CREA PR 141876/D.
Parágrafo Segundo. A destinação do imóvel objeto desta lei será para a realização de PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, conforme Projeto elaborado pela Secretaria Municipal de Obras Públicas e Departamento de Engenharia do Município de Itaperuçu-PR.
Art. 2°. O valor máximo fixado para aquisição ou indenização por ato expropriatório do imóvel de que trata o artigo anterior será de R$ 169.000,00 (cento e sessenta e nove mil reais), consoante laudo técnico de avaliação mercadológica elaborada pelo Perito Avaliador Imobiliário ODENIR PINHEIRO DA LUZ, CRECI nº 151.129, CNAI nº 04551, CRT/CFT nº ***.***.***-**.
Parágrafo Primeiro. Os valores devidos a título de IR (imposto de renda) em favor da RFB (Receita Federal do Brasil), serão de responsabilidade única e exclusiva do Vendedor, em negociação amigável, ou ainda, do Expropriado, em caso de desapropriação.
Parágrafo Segundo. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em caso de negociação amigável, a promover o PARCELAMENTO da aquisição, em até 48 (quarenta e oito) parcelas, podendo corrigir o valor da parcela, a partir do primeiro ano do vencimento, através do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou outro índice legal que venha a substituí-lo, acumulado dos últimos 12 (doze) meses.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal deverá especificar rubrica orçamentária específica para a AQUISIÇÃO ou DESAPROPRIAÇÃO de que trata esta Lei, e ainda, efetuar reserva orçamentária e financeira nos orçamentos vindouros até a quitação da obrigação, ficando AUTORIZADO a proceder e promover a inclusão de metas no PPA, a adequação nas diretrizes orçamentárias junto à LDO, bem como a abertura de rubrica orçamentária e/ou remanejamentos/suplementações orçamentárias necessárias para a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito de Itaperuçu