GABINETE DO PREFEITO · 2 de maio de 2022
LEI Nº 764 DE 29 DE ABRIL DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 764 DE 29 DE ABRIL DE 2022
SÚMULA: AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E A CRIAÇÃO DE CARGOS, NÚMERO DE VAGAS E RESPECTIVOS SALÁRIOS, DE CARÁTER TEMPORARIO E ESPECÍFICO, PARA PROVIMENTO DA ESTRUTURA FUNCIONAL DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais e na conformidade com as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar PSS – Processo Seletivo Simplificado para a contratação, em caráter emergencial e cadastro de reserva (condicionado à existência de dotação orçamentária), por prazo determinado, de funcionários públicos para prover as necessidades da estrutura administrativa das Secretarias Municipais.
§ 1º. Para a finalidade do disposto no caput deste artigo, ficam criados os cargos, número de vagas e respectivos salários, bem como as vagas no cadastro de reserva, na estrutura funcional do Município, conforme consta no Anexo I desta Lei, tão somente e dentro do prazo de vigência do PSS – Processo Seletivo Simplificado a que se refere.
§ 2º. Quando da alteração do valor Salário Mínimo Nacional, durante o período de vigência do PSS – Processo Seletivo Simplificado de que trata esta Lei, fica autorizada, a partir da data de sua implantação, a utilização do respectivo valor para remunerar os cargos, cujos valores salariais se apresentem inferiores ao novo Salário Mínimo Nacional.
Art. 2º As contratações de que trata esta Lei, precedidas de Edital de Seleção que estabelecerá as condições e requisitos para habilitação ao cargo, serão efetuadas por instrumento legal específico, individualizado, e sob a égide da Lei 276/2005 e pelo Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo único. As contratações serão realizadas durante o exercício de 2022/2023, atendendo as necessidades de provimento de pessoal que se apresentarem, até o limite das vagas autorizadas.
Art. 3º O prazo de vigência dos contratos celebrados com base nesta Lei será de 01 (um) ano, podendo ser rescindido antecipadamente e, facultativamente, a critério da Administração Municipal, ou prorrogado pelo prazo de até 12 (doze) meses a partir da efetiva contratação e até o limite de 02 anos da vigência do PSS.
Art. 4º A remuneração dos contratados respeitará simetria do piso base dos vencimentos adotada para os servidores do quadro efetivo do Município.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, conforme Estimativa de Impacto Financeiro (Anexo II) correrão por conta de recursos específicos dentro das dotações orçamentárias do Município, que poderão ser suplementadas em sendo necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná em 29 de abril de 2022.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municípal
ANEXO I
DOS CARGOS, NÚMERO DE VAGAS, JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGOS DE PROVIMENTO
VAGAS
RESERVA
CARGA HORARIA SEMANAL
SALÁRIO- R$
PSICOLOGO
01
01
40H
R$ 2.676,86
ASSISTENTE SOCIAL
01
01
30H
R$ 2.152,90
COZINHEIRA
02
02
40H ou 12X36
R$ 1.212,00
DENTISTA - ÁREA RURAL
01
01
40H
R$ 2.785,00
DENTISTA - ÁREA URBANA
01
01
40H
R$ 2.785,00
ENFERMEIRO
07
07
40H ou 12X36
R$ 2.727,00
NUTRICIONISTA
01
01
40H
R$ 2.785,00
RECEPCIONISTA
04
04
40H ou 12X36
R$ 1.392,58
TECNICO DE ENFERMAGEM
ÁREA RURAL
01
01
40H
R$ 1.731,50
TECNICO DE ENFERMAGEM
ÁREA URBANA
12
07
40H ou 12X36
R$ 1.731,50
TECNICO DE VIGILANCIA EM SAÚDE
01
01
40H
R$ 1.731,50
TECNICO EM RADIOLOGIA
02
02
30H/ESCALA
R$ 2.152,90
MEDICO CLINICO GERAL
02
02
40H ou 12X36
R$ 11.300,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CARGOS DE PROVIMENTO
VAGAS
RESERVA
CARGA HORARIA SEMANAL
SALÁRIO- R$
PROFESSOR ÁREA RURAL
05
05
20H
R$ 1.443,12
PSICOLOGO
01
01
40H
R$ 2.676,86
FONOAUDIOLOGO
01
01
30H
R$ 2.522,46
TERAPEUTA OCUPACIONAL
01
01
30H
R$ 2.284,67
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
CARGOS DE PROVIMENTO
VAGAS
RESERVA
CARGA HORARIA SEMANAL
SALÁRIO- R$
ASSISTENTE SOCIAL
04
04
30H
R$ 2.152,90
PSICOLOGO
04
04
40H
R$ 2.676,86
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
CARGOS DE PROVIMENTO
VAGAS
RESERVA
CARGA HORARIA SEMANAL
SALÁRIO- R$
OPERADOR DE MAQUINAS
06
06
40H
R$ 1.988,95
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
CARGOS DE PROVIMENTO
VAGAS
RESERVA
CARGA HORARIA SEMANAL
SALÁRIO- R$
FISCAL DE OBRAS E POSTURA
02
02
40H
R$ 1.731,50
ANEXO II
PROVISÃO DE IMPACTO FINANCEIRO - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
MESES
12
MÊS
TOTAL
TOTAL GERAL
CARGOS
N°
C.H
SALARIO
TOTAL
ENCARGOS
1/3 FÉRIAS
13° SALARIO
ENCARGOS. 13º + 1/3 FÉRIAS
MENSAL + ENCARGOS
CUSTO EM 12 MESES
ASSISTENTE SOCIAL
1
30 HORAS
R$ 2.152,90
R$ 2.152,90
R$ 452,11
R$ 717,63
R$ 2.152,90
R$ 602,81
R$ 2.605,01
R$ 34.733,45
COZINHEIRAS
2
40 HORAS OU 12 X36
R$ 1.212,00
R$ 2.424,00
R$ 509,04
R$ 808,00
R$ 2.424,00
R$ 678,72
R$ 2.933,04
R$ 39.107,20
DENTISTA RURAL
1
40 HORAS
R$ 2.785,00
R$ 2.785,00
R$ 584,85
R$ 928,33
R$ 2.785,00
R$ 779,80
R$ 3.369,85
R$ 44.931,33
DENTISTA URBANO
1
40 HORAS
R$ 2.785,00
R$ 2.785,00
R$ 584,85
R$ 928,33
R$ 2.785,00
R$ 779,80
R$ 3.369,85
R$ 44.931,33
ENFERMEIRO
7
40 HORAS OU 12 X36
R$ 2.727,00
R$ 19.089,00
R$ 4.008,69
R$ 6.363,00
R$ 19.089,00
R$ 5.344,92
R$ 23.097,69
R$ 307.969,20
NUTRICIONISTA
1
40 HORAS
R$ 2.785,00
R$ 2.785,00
R$ 584,85
R$ 928,33
R$ 2.785,00
R$ 779,80
R$ 3.369,85
R$ 44.931,33
RECEPCIONISTA
4
40 HORAS OU 12 X36
R$ 1.392,58
R$ 5.570,32
R$ 1.169,77
R$ 1.856,77
R$ 5.570,32
R$ 1.559,69
R$ 6.740,09
R$ 89.867,83
TECNICO DE ENFERMAGEM - RURAL
1
40 HORAS
R$ 1.731,50
R$ 1.731,50
R$ 363,62
R$ 577,17
R$ 1.731,50
R$ 484,82
R$ 2.095,12
R$ 27.934,87
TECNICO DE ENFERMAGEM - URBANO
12
40 HORAS
R$ 1.731,50
R$ 20.778,00
R$ 4.363,38
R$ 6.926,00
R$ 20.778,00
R$ 5.817,84
R$ 25.141,38
R$ 335.218,40
TECNICO VIGILANCIA EM SAUDE
1
40 HORAS
R$ 1.731,50
R$ 1.731,50
R$ 363,62
R$ 577,17
R$ 1.731,50
R$ 484,82
R$ 2.095,12
R$ 27.934,87
TECNICO EM RADIOLOGIA
2
30 HORAS/ESCALA
R$ 2.152,90
R$ 4.305,80
R$ 904,22
R$ 1.435,27
R$ 4.305,80
R$ 1.205,62
R$ 5.210,02
R$ 69.466,91
PSICOLOGO
1
40 HORAS
R$ 2.676,86
R$ 2.676,86
R$ 562,14
R$ 892,29
R$ 2.676,86
R$ 749,52
R$ 3.239,00
R$ 43.186,67
MEDICO CLINICO GERAL
2
40 HORAS OU 12 X36
R$ 11.300,00
R$ 22.600,00
R$ 4.746,00
R$ 7.533,33
R$ 22.600,00
R$ 6.328,00
R$ 27.346,00
R$ 364.613,33
TOTAL
34
R$ 37.163,74
R$ 91.414,88
R$ 19.197,12
R$ 30.471,63
R$ 91.414,88
R$ 25.596,17
R$ 110.612,00
R$ 1.474.826,73
PROVISÃO DE IMPACTO FINANCEIRO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MESES
12
MÊS
TOTAL
TOTAL GERAL
CARGOS
N°
C.H
SALARIO
TOTAL
ENCARGOS
1/3 FÉRIAS
13° SALARIO
ENCARGOS. 13º + 1/3 FÉRIAS
MENSAL + ENCARGOS
CUSTO EM 12 MESES
PROFESSOR RURAL
5
20 HORAS
R$ 1.443,12
R$ 7.215,60
R$ 1.515,28
R$ 2.405,20
R$ 7.215,60
R$ 2.020,37
R$ 8.730,88
R$ 116.411,68
PSICÓLOGO
1
40 HORAS
R$ 2.676,86
R$ 2.676,86
R$ 562,14
R$ 892,29
R$ 2.676,86
R$ 749,52
R$ 3.239,00
R$ 43.186,67
FONOAUDIOLOGO
1
30 HORAS
R$ 2.522,46
R$ 2.522,46
R$ 529,72
R$ 840,82
R$ 2.522,46
R$ 706,29
R$ 3.052,18
R$ 40.695,69
TERAPEUTA OCUPACIONAL
1
30 HORAS
R$ 2.284,67
R$ 2.284,67
R$ 479,78
R$ 761,56
R$ 2.284,67
R$ 639,71
R$ 2.764,45
R$ 36.859,34
TOTAL
8
R$ 8.927,11
R$ 14.699,59
R$ 3.086,91
R$ 4.899,86
R$ 14.699,59
R$ 4.115,89
R$ 17.786,50
R$ 237.153,39
PROVISÃO DE IMPACTO FINANCEIRO - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
MESES
12
MÊS
TOTAL
TOTAL GERAL
CARGOS
N°
C.H
SALARIO
TOTAL
ENCARGOS
1/3 FÉRIAS
13° SALARIO
ENCARGOS. 13º + 1/3 FÉRIAS
MENSAL + ENCARGOS
CUSTO EM 12 MESES
ASSISTENTE SOCIAL
4
30 HORAS
R$ 2.152,90
R$ 8.611,60
R$ 1.808,44
R$ 2.870,53
R$ 8.611,60
R$ 2.411,25
R$ 10.420,04
R$ 138.933,81
PSICÓLOGO
4
40 HORAS
R$ 2.676,86
R$ 10.707,44
R$ 2.248,56
R$ 3.569,15
R$ 10.707,44
R$ 2.998,08
R$ 12.956,00
R$ 172.746,70
TOTAL
8
R$ 4.829,76
R$ 19.319,04
R$ 4.057,00
R$ 6.439,68
R$ 19.319,04
R$ 5.409,33
R$ 23.376,04
R$ 311.680,51
PROVISÃO DE IMPACTO FINANCEIRO - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
MESES
12
MÊS
TOTAL
TOTAL GERAL
CARGOS
N°
C.H
SALARIO
TOTAL
ENCARGOS
1/3 FÉRIAS
13° SALARIO
ENCARGOS. 13º + 1/3 FÉRIAS
MENSAL + ENCARGOS
CUSTO EM 12 MESES
OPERADOR DE MAQUINAS
6
40 HORAS
R$ 1.988,95
R$ 11.933,70
R$ 2.506,08
R$ 3.977,90
R$ 11.933,70
R$ 3.341,44
R$ 14.439,78
R$ 192.530,36
TOTAL
6
R$ 1.988,95
R$ 11.933,70
R$ 2.506,08
R$ 3.977,90
R$ 11.933,70
R$ 3.341,44
R$ 14.439,78
R$ 192.530,36
PROVISÃO DE IMPACTO FINANCEIRO - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
MESES
12
MÊS
TOTAL
TOTAL GERAL
CARGOS
N°
C.H
SALARIO
TOTAL
ENCARGOS
1/3 FÉRIAS
13° SALARIO
ENCARGOS. 13º + 1/3 FÉRIAS
MENSAL + ENCARGOS
CUSTO EM 12 MESES
FISCAL DE OBRAS E POSTURA
2
40 HORAS
R$ 1.731,50
R$ 3.463,00
R$ 727,23
R$ 1.154,33
R$ 3.463,00
R$ 969,64
R$ 4.190,23
R$ 55.869,73
TOTAL
2
R$ 1.731,50
R$ 3.463,00
R$ 727,23
R$ 1.154,33
R$ 3.463,00
R$ 969,64
R$ 4.190,23
R$ 55.869,73