GABINETE DO PREFEITO · 25 de janeiro de 2023
LEI Nº 791/2023 DE 24 DE JANEIRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 791/2023 DE 24 DE JANEIRO DE 2023.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU E FIRMAR PARCERIA ATRAVÉS DE ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A ACRAI – ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAS RECICLÁVEIS AMIGOS DE ITAPERUÇU.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, aprovou, e eu, NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Itaperuçu autorizado a firmar PARCERIA ATRAVÉS DE ACORDO DE COOPERAÇÃO com ACRAI – ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAS RECICLÁVEIS AMIGOS DE ITAPERUÇU, inscrita no CNPJ sob nº 22.109.478/0001-97, exclusivamente para fomentar a atividade de coleta de matérias recicláveis, dentro das atividades previstas no Estatuto da Associação.
Parágrafo Único. A PARCERIA ATRAVÉS DE ACORDO DE COOPERAÇÃO de que trata o caput não prevê repasse de valor em espécie, apenas a cessão de bens, materiais e insumos necessários à atividade fim da Associação, de modo a fomentar e incentivar a atividade dos associados.
Art. 2º - Fica ratificado o TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 001/2022, dos seguintes equipamentos públicos: (01) uma prensa enfardadeira vertical (registro no patrimônio nº 13301); 01 (uma) balança eletrônica com indicador digital modelo LD 1050 (registro no patrimônio nº 13477);
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a locar e ceder em favor da associação de que trata o caput do artigo 1º, um barracão para uso da Associação, dentro das finalidades do objeto do Termo de Parceria, bem como destinar em favor da entidade o lixo reciclado que for coletado pelos equipamentos de propriedade do Município, sem qualquer espécie de remuneração por tal destinação, a não ser o fomento previsto nesta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
NENEU JOSÉ ARTIGAS
Prefeito Municipal