GABINETE DO PREFEITO · 12 de abril de 2021
LEI 691/2021 DE 09 DE ABRIL DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI 691/2021 DE 09 DE ABRIL DE 2021.
RATIFICA O TERMO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU E A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E INFANCIA DE ITAPERUÇU – A.P.M.I.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, aprovou, e eu, NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica RATIFICADO em todos os seus termos o TERMO DE COOPERAÇÃO celebrado entre o Município de Itaperuçu e a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO Á MATERNIDADE E INFANCIA DE ITAPERUÇU – A.P.M.I, que dispõe sobre a formalização de TERMO DE CONVÊNIO entre os celebrantes, para o repasse de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, no valor total anual de R$ 10.498,00 (dez mil quatrocentos e noventa e oito reais) a ser liberado até em 10 (dez) parcelas de R$ 1.049,80 um mil, quarenta e nove reais e oitenta centavos) mensais, conforme TERMO DE CONVENIO que passa ser parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, 09 de abril de 2021.
NENEU JOSÉ ARTIGAS
Prefeito Municipal