GABINETE DO PREFEITO · 13 de julho de 2020
LEI Nº 661/2020 DE 09 DE JULHO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 661/2020 DE 09 DE JULHO DE 2020.
Dispõe sobre a isenção da cobrança de tarifa de água e esgoto pela Empresa de Saneamento do Paraná (SANEPAR), pelo período em que perdurar as medidas preventivas de Saúde Pública, Nacional, Estadual e Municipal, decorrentes do COVID – 19.
ACâmaraMunicipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou por proposta do Vereador José Augusto Liberato e Mauri Bortoluzzi Junior, e eu Hélio Vieira Guimarães, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica isento no Município de Itaperuçu, em virtude da pandemia do COVID-19, a cobrança de tarifa mensal de água e esgoto, referente ao mês de consumo de julho de 2020, e até perdurar a Pandemia, por parte da Empresa de Saneamento do Paraná (Sanepar), que detém a concessão, nos casos em que o consumidor se enquadre em um ou mais dos critérios abaixo:
§ 1º Consumidores devidamente inscritos no Cadastro Único Nacional;
§ 2º Participantes do “Baixa Renda”;
§ 3º Participantes do “Bolsa Familia”;
§ 4º Consumo de até 10m³ mensais;
§ 5º Profissionais liberais, informais e/ou autônomos, que encontram-se impossibilitado de trabalhar, pelo motivo do isolamento social causado pelo COVID – 19, onde essa profissão seja a única fonte de renda familiar.
Art. 2º -O prazo de duração do benefício mencionado no Art. 1º, será de acordo com o restabelecimento da segurança em saúde, a ser divulgado pelo Ministério da Saúde e/ou Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 3º - Ficam suspensas todas e quaisquer cobranças de parcelamento de débitos, que possam ter sido acordados, antes de 30/06/2020, pelos próximos meses que perdurarem a pandemia.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, através de Decreto no que for cabível.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, 09 de julho de 2020.
HÉLIO VIEIRA GUIMARÃES
Prefeito Municipal