GABINETE DO PREFEITO · 4 de maio de 2020
LEI Nº 653/2020 DE 29 DE ABRIL DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 653/2020 DE 29 DE ABRIL DE 2020.
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE TREZENTOS E DOIS MIL E DUZENTOS E DOIS REAIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ aprovou e eu, HÉLIO VIEIRA GUIMARÃES, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 302.202,00 (trezentos e dois mil, duzentos e dois reais), conforme abaixo especificado:
6
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
R$ 278.400,00
6003
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
1236700102027
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
3350430000
SUBVENÇÕES SOCIAIS
102
FUNDEB 40%
6
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
R$ 23.802,00
6003
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
1236700102027
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
3350430000
SUBVENÇÕES SOCIAIS
113
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS PÚBLICAS FEDERAIS
TOTAL
R$ 302.202,00
Art. 2º Para atender o crédito de que trata o artigo 1º desta Lei, será utilizado como recurso, o cancelamento parcial no valor de R$ 302.202,00 (trezentos e dois mil, duzentos e dois reais), das dotações orçamentárias abaixo especificadas:
6
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
R$ 278.400,00
6003
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
1236100102023
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
3390390000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
102
FUNDEB 40%
6
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
R$ 23.802,00
6003
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
1236100102024
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
3390390000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
113
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS PÚBLICAS FEDERAIS
TOTAL
R$ 302.202,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, 29 de abril de 2020.
HÉLIO VIERA GUIMARÃES
Prefeito Municipal