GABINETE DO PREFEITO · 30 de setembro de 2020
LEI Nº 670/2020 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 670/2020 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.065.000,00 (DOIS MILHÕES E SESSENTA E CINCO MIL REAIS)”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Itaperuçu para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.065.000,00 (dois milhões e sessenta e cinco mil reais), abrangendo as dotações orçamentárias abaixo especificadas:
2
GOVERNO MUNICIPAL
150.000,00
2.001
GABINETE DO PREFEITO
04. 122.0003.2002
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
160
0
Recursos Ordinários (Livres)
GOVERNO MUNICIPAL
40.000,00
2.001
GABINETE DO PREFEITO
04. 122.0003.2002
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
3.1.90.13.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
190
0
Recursos Ordinários (Livres)
5
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
150.000,00
5.002
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS VICINAIS
26. 782.0005.2019
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS VICINAIS
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
2000
0
Recursos Ordinários (Livres)
5
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
120.000,00
5.002
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS VICINAIS
26. 782.0005.2019
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS VICINAIS
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2050
0
Recursos Ordinários (Livres)
5
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
150.000,00
5.003
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15. 452.0004.2016
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
2170
0
Recursos Ordinários (Livres)
5
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
550.000,00
5.003
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15. 452.0004.2016
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2200
0
Recursos Ordinários (Livres)
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
400.000,00
7.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10. 301.0012.2033
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
3726
0
Recursos Ordinários (Livres)
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
490.000,00
7.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10. 301.0012.2033
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3750
0
Recursos Ordinários (Livres)
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
15.000,00
7.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10. 301.0012.2033
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.40.00.00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
3776
0
Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL
2.065.000,00
Artigo 2º - Para atender o Crédito que trata o artigo primeiro, será utilizado como recurso a anulação das dotações orçamentárias abaixo especificadas:
3
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO
400.000,00
3.002
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
28. 843.0001.0001
AMORTIZAÇÃO E PAGAMENTO DE JUROS DA DIVIDA
4.6.90.71.00.00
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
1090
0
Recursos Ordinários (Livres)
3
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO
1.300.000,00
3.002
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
28. 846.0001.0002
PAGAMENTO DE PRECATORIOS
3.1.90.91.00.00
SENTENÇAS JUDICIAIS
1100
0
Recursos Ordinários (Livres)
4
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
50.000,00
4.002
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
04. 123.003.2012
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1570
0
Recursos Ordinários (Livres)
6
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
150.000,00
6.003
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12. 361.0010.2025
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.33.00.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
2850
0
Recursos Ordinários (Livres)
9
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
82.500,00
9.001
GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E
20. 122.0006.2043
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
4830
0
Recursos Ordinários (Livres)
9
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
17.500,00
9.001
GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E
20. 122.0006.2043
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE
3.1.90.13.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
4840
0
Recursos Ordinários (Livres)
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
25.000,00
10.001
GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
27. 122.0008.2021
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
5010
0
Recursos Ordinários (Livres)
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
5.000,00
10.001
GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
27. 122.0008.2021
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE
3.1.90.13.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
5020
0
Recursos Ordinários (Livres)
13
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
29.000,00
13.001
GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE CULTURA E
13. 122.0003.2036
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
5680
0
Recursos Ordinários (Livres)
13
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
6.000,00
13.001
GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE CULTURA E
13. 122.0003.2036
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE
3.1.90.13.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
5690
Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL
2.065.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, em 29 de setembro de 2020.
HELIO VIEIRA GUIMARÃES
Prefeito Municipal