GABINETE DO PREFEITO · 26 de novembro de 2021
LEI Nº 736 DE 25 DE NOVEMBRO 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 736 DE 25 DE NOVEMBRO 2021
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 302.993,43 (Trezentos e dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos).
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná aprovou e eu, Neneu José Artigas, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Itaperuçu para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 302.993,43 (Trezentos e dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos).
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
261.108,96
06.003
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0010.2024
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
3.3.90.34.00.00
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
5981
00102
Fundeb 40%
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
41.884,47
08.002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0011.2031
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.34.00.00
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
6000
00000
Recursos Ordinários (Livres)
T O T A L
302.993,43
Artigo 2º - Para atender o crédito que trata o artigo primeiro, será utilizado como recurso a anulação parcial no valor de R$ 302.993,43 (Trezentos e dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos) das dotaçôes orçamentárias abaixo especificadas:
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
261.108,96
06.003
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0010.2023
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL - FUNDEB
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2390
00102
Fundeb 40%
3
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO
41.884,47
3.002
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
28.846.0001.0002
PAGAMENTO DE PRECATORIOS
3.1.90.91.00.00
SENTENÇAS JUDICIAIS
1100
0
Recursos Ordinários (Livres)
T O T A L
302.993,43
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 11 de outubro de 2021, revogadas as diposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, em 25 de novembro de 2021.
NENEU JOSE ARTIGAS
Prefeito Municipal