GABINETE DO PREFEITO · 11 de setembro de 2024
LEI Nº 888/2024 DE 09 DE SETEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 888/2024 DE 09 DE SETEMBRO DE 2024.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR, DE FORMA ONEROSA, MEDIANTE COMPRA OU DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL IMÓVEL URBANO, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, Prefeito Municipal, sanciono seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar negócio jurídico para AQUISIÇÃO, de forma onerosa, ou promover DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, do seguinte imóvel:
Tipo do Imóvel: IMÓVEL URBANO;
Proprietário: VIACAMPOS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA ME (ou a quem de direito pertencer);
Descrição: Terreno situado entre a Rua Julio Prestes com Rua n° 03 da planta de loteamento Jardim Alvorada, no bairro Mossungue, na cidade de Itaperuçu/PR, com área de 207,23m² (duzentos inteiros e vinte e três centésimos de metros quadrados), dentro de uma área maior medindo 31.400m² (trinta e um e quatrocentos metros quadrados).
Parágrafo Primeiro. O levantamento topográfico e Laudo Técnico de Avaliação Imobiliária do Imóvel, foi elaborado pelo Avaliador Imobiliário ODENIR PINHEIRO DA LUZ, CRECI N° 15129 CNAI N° 04551 CRT/CFT N° ***.***.***-**.
Parágrafo Segundo. A destinação do imóvel objeto desta lei será para a realização de abertura de rua, conforme Projeto elaborado pela Secretaria Municipal de Obras Públicas e Departamento de Engenharia do Município de Itaperuçu/PR.
Art. 2°. O valor máximo fixado para aquisição ou indenização por ato expropriatório do imóvel de que trata o artigo anterior será de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), consoante laudo técnico de avaliação mercadológica elaborada pelo Perito Avaliador Imobiliário ODENIR PINHEIRO DA LUZ, CRECI nº 15129, CNAI nº 04551, CRT/CFT nº ***.***.***-**.
Parágrafo Primeiro. Os valores devidos a título de IR (imposto de renda) em favor da RFB (Receita Federal do Brasil), serão de responsabilidade única e exclusiva do Vendedor, em negociação amigável, ou ainda, do Expropriado, em caso de desapropriação.
Parágrafo Segundo. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em caso de negociação amigável, a promover o PARCELAMENTO da aquisição, em até 48 (quarenta e oito) parcelas, podendo corrigir o valor da parcela, a partir do primeiro ano do vencimento, através do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou outro índice legal que venha a substituí-lo, acumulado dos últimos 12 (doze) meses.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal deverá especificar rubrica orçamentária específica para a AQUISIÇÃO ou DESAPROPRIAÇÃO de que trata esta Lei, e ainda, efetuar reserva orçamentária e financeira nos orçamentos vindouros até a quitação da obrigação, ficando AUTORIZADO a proceder e promover a inclusão de metas no PPA, a adequação nas diretrizes orçamentárias junto à LDO, bem como a abertura de rubrica orçamentária e/ou remanejamentos/suplementações orçamentárias necessárias para a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal