GABINETE DO PREFEITO · 27 de maio de 2024
LEI Nº 868/2024 DE 24 DE MAIO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 868/2024 DE 24 DE MAIO DE 2024.
SÚMULA: AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E A CRIAÇÃO DE CARGOS, NÚMERO DE VAGAS E RESPECTIVOS SALÁRIOS, DE CARÁTER TEMPORARIO E ESPECÍFICO, PARA PROVIMENTO PERANTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais e na conformidade com as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar PSS – Processo Seletivo Simplificado para a contratação, em caráter emergencial e cadastro de reserva (condicionado à existência de dotação orçamentária), por prazo determinado, de Agentes Comunitários de Saúde – ACS, para o Programa Saúde da Família – PSF.
§ 1º. Para a finalidade do disposto no caput deste artigo, ficam criados os cargos, número de vagas e respectivos salários, bem como as vagas no cadastro de reserva, na estrutura funcional do Município, conforme consta no Anexo I desta Lei, tão somente e dentro do prazo de vigência do PSS – Processo Seletivo Simplificado a que se refere.
§ 2º. Quando da alteração do valor Salário Mínimo Nacional, durante o período de vigência do PSS – Processo Seletivo Simplificado de que trata esta Lei, fica autorizada, a partir da data de sua implantação, a utilização do respectivo valor para remunerar os cargos, cujos valores salariais se apresentem inferiores ao novo Salário Mínimo Nacional.
Art. 2º. As contratações de que trata esta Lei, precedidas de Edital de Seleção que estabelecerá as condições e requisitos para habilitação ao cargo e serão efetuadas por instrumento legal específico, individualizado, e sob a égide da Lei 276/2005 e pelo Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo único. As contratações serão realizadas durante o exercício de 2024/2025, atendendo as necessidades de provimento de pessoal que se apresentarem, até o limite das vagas autorizadas.
Art. 3º. O prazo de vigência dos contratos celebrados com base nesta Lei será de 01 (um) ano, podendo ser rescindido antecipadamente e/ou, facultativamente e a critério da Administração Municipal, prorrogado pelo prazo de até 12 (doze) meses a partir da efetiva contratação e até o limite de 02 anos da vigência do PSS.
Art. 4º. A remuneração dos contratados respeitará simetria do piso base dos vencimentos adotada para os servidores do quadro geral do município para a mesma função.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, conforme Estimativa de Impacto Financeiro, correrão por conta de recursos específicos dentro das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, que poderão ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito de Itaperuçu