Camara Municipal · 11 de junho de 2026
PORTARIA Nº 26 DE 10 DE JUNHO DE 2026.
CAMARA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 26 DE 10 DE JUNHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL.
O Presidente da Câmara Municipal de Itaperuçu no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao servidor efetivo José Luiz Peokon , matrícula nº 2226 – Analista Legislativo – Administrador, Progressão por Merecimento no aporte de 2% (dois por cento) sobre seu salário-base pelo efetivo exercício no correspondente cargo, referente ao período compreendido entre junho de 2025 a junho de 2026, conforme prescrito no art. 10 da Lei nº 553/2017.
Art. 2º A progressão referida nessa Portaria está de acordo com a capacidade financeira e orçamentária do Poder Legislativo Municipal e visa a valorização, aperfeiçoamento e desenvolvimento profissional do servidor efetivo da Câmara Municipal de Itaperuçu.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Itaperuçu, 10 de junho de 2026.
ARIEL DE CHRISTO PAULO
Presidente da Câmara Municipal de Itaperuçu