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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 12 de junho de 2017

LEI Nº 549/2017 DE 08 DE JUNHO DE 2017.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 549/2017 DE 08 DE JUNHO DE 2017.

SÚMULA: Ratifica o Termo de Cooperação celebrado entre o Município de Itaperuçu e a Associação de Catadores de Recicláveis – Amigos de Itaperuçu – ACRAI.

A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, no uso de atribuições legais aprovou, e eu, HELIO VIEIRA GUIMARÃES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Fica RATIFICADO em todos os seus termos o TERMO DE COOPERAÇÃO celebrado entre, o Município de Itaperuçu e a Associação de Catadores de Recicláveis – Amigos de Itaperuçu – ACRAI, que dispõe sobre a formalização de parceria entre os celebrantes.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, em 08 de junho de 2017.

HELIO VIEIRA GUIMARÃES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1272, em 12 de junho de 2017. Código identificador 6B434076: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.