GABINETE DO PREFEITO · 23 de junho de 2015
LEI Nº 494/2015 DE 22 DE JUNHO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 494/2015 DE 22 DE JUNHO DE 2015.
SÚMULA: APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPERUÇU, PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itaperucu aprovou e eu NENÉU JOSE ARTIGAS, Prefeito Municipal de Itaperuçu, no uso das atribuições legais e conforme estabelecido na Lei federal 13.005 de 25 de junho de 2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação, sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação (PME), com vigência de dez anos a partir da data de publicação desta lei, na forma de seu anexo único, com vistas ao cumprimento do Artigo 8º e seus incisos da Lei federal 13.005 de 25 de junho de 2014.
Art. 2º - São diretrizes deste PME - 2015/2025:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - melhoria da qualidade da educação;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX - valorização dos (as) profissionais da educação;
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
Art. 3º - O Município, em articulação com a sociedade civil através do Fórum Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação, procederá às avaliações periódicas da implementação do Plano Municipal de Educação, a serem realizadas, impreterivelmente de dois em dois anos.
Art. 4º - O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município, deverão ser formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do Plano Nacional de Educação e com este Plano Municipal de Educação, a fim de viabilizar sua plena execução.
Art. 5º - Quando couber, será responsabilidade do poder executivo municipal, emitir legislação especifica para regulamentação de metas e estratégias, a fim de assegurar a plena execução deste PME.
Art. 6º - Fica mantido o regime de colaboração entre o Município, o Estado do Paraná e a União para a consecução das metas do PME e a implementação das estratégias a serem realizadas.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
NENÉU JOSÉ ARTIGAS
Prefeito Municipal