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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 30 de setembro de 2025

LEI Nº 945/2025 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 945/2025 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.

SÚMULA: DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, aprovou, por proposta do Vereador Claudinei Costa (Claudinei da Saúde), e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

LEI

Art. 1º. Fica denominado Octavio Stocchero o prédio público onde atualmente funciona o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, localizado na Rua Santa Rita, no bairro Santa Cecília, no Município de Itaperuçu/PR.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a providenciar a instalação de placas indicativas com a nova denominação, bem como regulamentar a realização de solenidade oficial para a devida inauguração simbólica.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

EDILSON RUIZ DE FREITAS

Prefeito de Itaperuçu

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3374, em 30 de setembro de 2025. Código identificador 65AE298E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.