GABINETE DO PREFEITO · 13 de dezembro de 2023
LEI Nº 849/2023 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 849/2023 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR, DE FORMA ONEROSA, MEDIANTE COMPRA OU DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL IMÓVEL URBANO, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, sanciono seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar negócio jurídico para AQUISIÇÃO, de forma onerosa, ou promover DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, do seguinte imóvel:
Tipo do Imóvel: IMÓVEL URBANO;
Proprietário: VOTORANTIM CIMENTOS S/A (ou a quem de direito pertencer);
Descrição: “Refere-se a um terreno de esquina, com área total de 12.083,00m2 (doze mil, oitenta e três metros quadrados), situado com frente para a Avenida Industrial na esquina com a Avenida Gildo Pinheiro da Luz, no bairro Jardim Itaú, Município de Itaperuçu – PR.”
Parágrafo Primeiro. O levantamento topográfico e Laudo Técnico de Avaliação Imobiliária do Imóvel, foi elaborado pelo Avaliador Imobiliário/Agrimensor ODENIR PINHEIRO DA LUZ, CRECI nº 151.129, CNAI nº 04551, CRT/CFT nº ***.***.***-**.
Parágrafo Segundo. A destinação do imóvel objeto desta lei será para a Construção de um TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS, para uso do transporte coletivo, bem como obras de mobilidade urbana, Município de Itaperuçu-PR.
Art. 2°. O valor máximo fixado para aquisição ou indenização por ato expropriatório do imóvel de que trata o artigo anterior será de R$ 2.303.000,00 (dois milhões, trezentos e três mil reais), consoante laudo técnico de avaliação mercadológica elaborada pelo Perito Avaliador Imobiliário ODENIR PINHEIRO DA LUZ, CRECI nº 151.129, CNAI nº 04551, CRT/CFT nº ***.***.***-**.
Parágrafo Primeiro. Os valores devidos a título de IR (imposto de renda) em favor da RFB (Receita Federal do Brasil), serão de responsabilidade única e exclusiva do Vendedor, em negociação amigável, ou ainda, do Expropriado, em caso de desapropriação.
Parágrafo Segundo. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em caso de negociação amigável, a promover o PARCELAMENTO da aquisição, em até 48 (quarenta e oito) parcelas, podendo corrigir o valor da parcela, a partir do primeiro ano do vencimento, através do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou outro índice legal que venha a substituí-lo, acumulado dos últimos 12 (doze) meses.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal deverá especificar rubrica orçamentária específica para a AQUISIÇÃO ou DESAPROPRIAÇÃO de que trata esta Lei, e ainda, efetuar reserva orçamentária e financeira nos orçamentos vindouros até a quitação da obrigação, ficando AUTORIZADO a proceder e promover a inclusão de metas no PPA, a adequação nas diretrizes orçamentárias junto à LDO, bem como a abertura de rubrica orçamentária e/ou remanejamentos/suplementações orçamentárias necessárias para a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, em 11 de dezembro de 2023.
NENEU JOSÉ ARTIGAS
Prefeito Municipal