GABINETE DO PREFEITO · 13 de junho de 2025
LEI Nº 928/2025 DE 11 DE JUNHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 928/2025 DE 11 DE JUNHO DE 2025.
SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA “MEU BAIRRO MAIS BONITO” NO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, COM O OBJETIVO DE PROMOVER AÇÕES DE MELHORIA URBANA, AMBIENTAL E SANITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou por proposta do Vereador Jean Gomes Castro (Jean Bonfim) e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º. Fica instituído no Município de Itaperuçu o Programa denominado “Meu Bairro Mais Bonito”, com o objetivo de promover ações integradas de melhoria urbana, paisagística, ambiental e sanitária nos bairros da cidade, visando elevar a qualidade de vida da população.
Art. 2º. As ações do programa compreendem, entre outras, as seguintes iniciativas:
I) Recuperação, manutenção e embelezamento de praças, parques e demais espaços públicos;
II) Ampliação, modernização e manutenção da rede de iluminação pública;
III) Limpeza, conservação e reparo de calçadas, vias públicas e meios-fios;
IV) Coleta e destinação adequada de entulhos e resíduos sólidos;
V) Pintura de sinalizações horizontais e elementos urbanos;
VI) Implantação de paisagismo, jardinagem e arborização urbana;
VII) Instalação e/ou reforma de mobiliário urbano, como lixeiras, bancos e abrigos de ônibus;
VIII) Melhoria da sinalização viária e implantação de dispositivos de segurança, como lombadas;
IX) Atuação preventiva no controle de vetores, com visitas de agentes de endemias para combate a focos do mosquito Aedes aegypti e outros;
X) Visitas domiciliares de agentes comunitários de saúde, com foco na prevenção e orientação da população;
XI) Estímulo à participação cidadã na conservação e uso consciente dos espaços públicos.
Art. 3º. A coordenação, planejamento e execução das ações do Programa "Meu Bairro Mais Bonito" será de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, por meio da atuação conjunta das seguintes Secretarias e órgãos:
I) Secretaria Municipal de Obras Públicas;
II) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
III) Secretaria Municipal de Saúde;
IV) Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo;
V) Outros órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, conforme a natureza das ações a serem desenvolvidas.
Art. 4º. O programa será executado por meio de mutirões mensais, preferencialmente nos bairros identificados com maior demanda por intervenções, segundo critérios técnicos e sociais definidos em regulamento próprio a ser elaborado pelo Executivo Municipal.
Art. 5º. A realização dos mutirões será previamente comunicada à comunidade local com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por meio dos canais oficiais de comunicação da Prefeitura.
Art. 6º. Durante o processo de divulgação e execução das ações, será incentivada a mobilização comunitária, promovendo a conscientização da população sobre a importância da colaboração para a preservação dos espaços revitalizados.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, caso necessário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito de Itaperuçu