GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2022
LEI Nº 784 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 784 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
SÚMULA: Abre o Crédito Adicional na importância de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais).
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná aprovou, e eu, Neneu José Artigas, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Itaperuçu para o exercício de 2022, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais):
6 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO 1.600.000,00
6.003 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0010.2023 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL – FUNDEB
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
2401 101 Fundeb 60%
6 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO 200.000,00
6.003 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.365.0010.2040 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – FUNDEB
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
3254 1038 Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAT, mínimo 70%
TOTAL: 1.800,000,00
Art. 2º - Para atender o crédito que trata o artigo primeiro, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de dezembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
NENÉU JOSÉ ARTIGAS
Prefeito Municipal